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Garanta na Justiça seu FGTS atrasado: Prazo termina em 20 dias

Se o trabalhador perder o prazo, o trabalhador só poderá cobrar judicialmente o atraso de depósitos de até cinco anos passados.


O prazo para entrar com ação na Justiça referente ao não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em mais de cinco anos até 30 anos, segue até 12 de novembro deste ano. Se o trabalhador perder o prazo, o trabalhador só poderá cobrar judicialmente o atraso de depósitos de até cinco anos passados.

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A decisão segue o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. Na época, a Corte limitou o período para que o trabalhador possa reivindicar pelo benefício. A partir do dia 13 de novembro, o trabalhador só poderá cobrar os valores não pagos referentes aos cinco anos anteriores ao desligamento do funcionário da empresa na qual trabalhava.

Os juízes, sendo assim, vão ter que seguir o que determinou o STF e não julgar ações que se refiram a cobrança de um prazo superior a cinco anos. Para entrar com a ação, o trabalhador possui até dois anos após demissão sem justa causa ou por pedido próprio.

Quem tem direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir do dia 05 de outubro de 1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa.

Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os intermitentes, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).

O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Foi facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até 30/09/2015, a partir de 1º de outubro de 2015 o recolhimento passou a ser obrigatório. A opção pelo recolhimento, quando facultado (antes de 01/10/2015), estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Também têm direito ao FGTS:

– Trabalhadores rurais;

– Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);

– Trabalhadores temporários;

– Trabalhadores avulsos;

– Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);

– Atletas profissionais(jogadores de futebol, vôlei, etc.);

– Diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;

– Empregado doméstico.

Quando realizar o saque?

O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: 

– Na demissão sem justa causa, feita pelo empregador;
– No término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão por acordo entre trabalhador e empregador (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui), que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; – Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH;
Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.

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2 Comentários
  1. Adriana Macedo Diz

    Olá! Gostaria de parabenizá – lo pela matéria!
    Minha mãe trabalha a quarenta anos em uma casa de família como doméstica, acontece que a carteira de trabalho dela só foi assinada por nove anos , a pessoa que assinou a carteira faleceu e desde então ninguém se manifestou em continuar depositando FGTS e até hoje minha mãe não fez nenhum saque , como posso resolver essa situação ? Me ajude por favor , minha mãe tem 61 anos e ainda não se aposentou e nunca recebeu nenhuma indenização por tempo de trabalho. Obrigada pela atenção.

  2. MARCELO HILARIO BARBOSA Diz

    Boa tarde Saulo,
    Bom eu quero parabenizar-lo pela matéria e tb pelas outras que já acompanho.
    Tenho empresas que não fizeram o pagamento de INSS e até FGTS, mas minha dúvida é sobre os atrasados do INSS, tem como vc postar matéria sobre a parte de como fazer as empresas inadimplentes vir a depositar esses atrados.
    Há alguma decisão nesse sentido já, e porque o INSS não tem uma preocupação com essa questão que trás prejuízos para o órgão e nós trabalhadores na hora da contagem da aposentadoria.
    Sem mais obrigado desde já.

    MARCELO

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