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Família de trabalhador morto em acidente de trabalho receberá indenização e pensão

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou uma microempresa prestadora de serviços de jardinagem, um condomínio residencial e, solidariamente, uma empresa do ramo imobiliário ao pagamento de indenização. Assim, deverão pagar R$ 600 mil reais de danos morais e mais pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, à família de um trabalhador morto em acidente de trabalho. 

O acórdão, sob a relatoria da juíza convocada Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, reformou a sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP).

Entenda o caso

Segundo os autos da ação, o trabalhador de 50 anos foi admitido pela primeira reclamada em 17/03/2014 para a função inicial de jardineiro. Assim, para prestar serviços à terceira reclamada, a GMR Gradual Realty S.A, na construção de um condomínio residencial de casas denominado Condomínio Residencial Reserva Domaine Eco Residence (segunda reclamada). Entretanto, a partir de julho do mesmo ano, passou a exercer a função de tratorista; contudo, no dia 25/08/2014, sofreu acidente de trabalho e faleceu.

Da primeira instância 

O juízo de primeira instância, julgou improcedentes os pedidos da família do falecido, por entender que não eram “claras” as circunstâncias do acidente. 

O juízo singular entendeu que não houve detalhamento dos acontecimentos que vitimaram o trabalhador, nem que houvesse provas da culpa da empregadora. 

Recurso

Diante da decisão, a família recorreu da sentença insistindo na tese de que “o acidente ocorreu por culpa da empregadora. Isto porque, foi negligente por não adotar necessárias medidas de segurança, e por não ter promovido o devido treinamento do reclamante na função de tratorista”.

Contestação

A primeira reclamada, em sua defesa, declarou que o autor “possuía experiência na função de tratorista”. E, ainda que “a polícia técnica não evidenciou irregularidade mecânica no trator, e que o equipamento permaneceu à disposição para averiguações por 15 dias”. Além disso, as lesões sofridas pelo reclamante foram causadas pelo pneu dianteiro do reboque (conforme laudo da polícia técnica). 

Portanto, evidenciou-se que ele caiu entre o trator e o reboque, uma carretinha de água. Diante dos fatos, a empresa afirmou que “não contribuiu de qualquer forma para a ocorrência do lamentável acidente”.

Ônus da prova

A relatora do acórdão declarou: “a eventual fragilidade das provas não deveria e não deve prejudicar as vítimas. Assim, porque era ônus dos réus a demonstração de todas as circunstâncias do acidente do trabalho, suas causas e o cumprimento, por eles, das leis e das normas de segurança”.

Entendimento do Colegiado 

Para o Colegiado, “a possível conclusão é de que o acidente fatal ocorreu porque o trabalhador sofreu queda do trator, que estava em boas condições e para cuja condução era qualificado, e foi atropelado pelo tanque na carretinha acoplada”. 

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Itens de segurança

Entretanto, “seja por uma razão ou outra (mau súbito ou desequilíbrio), não remanescem dúvidas de que as consequências do acidente não seriam as mesmas se o trator apresentasse dispositivos e itens mínimos de segurança, que impedisse a queda do condutor ao solo, na medida em que se trata de veículo inteiramente aberto”.

A decisão colegiada destacou que a conclusão a que se chega “é de que as reclamadas ordenaram ao trabalhador a realização de serviços mediante o uso de veículo aberto, sem cabine para o condutor, em rua com decline e solo irregular.

Portanto, apresentava claros riscos de queda, sendo certo que, diante do acoplamento de carreta ao veículo, a queda ensejava, ademais, risco de atropelamento, como, de fato, se deu”. Contudo, lembrou que “se o trabalhador estivesse dentro da necessária cabine de proteção, ainda que sofresse mau súbito, o acidente não teria apresentado a grave consequência fatal”.

Em conclusão, a Câmara julgou, por unanimidade, pela culpa dos reclamados, que “concorreram com culpa grave, porque submeteram o trabalhador a condição de trabalho insegura”, exigindo “a direção de equipamento sem nenhuma proteção à integridade física do condutor, para trafegar em via com importantes irregularidades no solo”.

Danos morais

Por serem responsáveis pela morte do trabalhador, o acórdão afirmou que é “indiscutível o prejuízo de cunho moral dos familiares do trabalhador falecido”, e no que concerne ao valor das indenizações para reparação de danos morais, fixou a indenização por danos morais em R$ 200 mil para cada um dos três autores da ação (viúva e dois filhos). 

Danos materiais

Sobre a indenização por danos materiais, o colegiado concordou com os argumentos da família, de que “o acidente do trabalho retirou-lhes a sua fonte de subsistência em função da dependência econômica”. Por isso, fixou o valor de uma pensão mensal aos dependentes, no valor de um salário mínimo nacional, desde a data do acidente até a data em que ele completaria 75 anos. 

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