Estabilidade de servidores federais está garantida, diz Ministério da Economia

O Governo Federal, através do Ministério da Economia, prepara uma ampla agenda de transformação no serviço público. As novas propostas, no entanto, não devem influenciar na estabilidade dos atuais servidores federais.

Em nota divulgada nesta semana, o Ministério da Economia esclareceu que as medidas, ainda não apresentadas oficialmente, garantem a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos servidores em exercício. Segundo a pasta, o objetivo da transformação é promover alterações que tragam maior eficiência e equilíbrio financeiro entre todos os entes federados.

O pacote de medidas vai ser enviado até o Congresso Nacional em forma da Reforma Administrativa. As mudanças, no entanto, serão aplicadas apenas aos novos funcionários públicos. Se sancionado, os atuais servidores não serão afetados.

Uma das propostas da reforma será flexibilizar as regras de contratação para servidores públicos federais. Ainda está em fase de análise, por exemplo, a criação de um vínculo sem estabilidade, entretanto que não seja equivalente ao celetista. Isso valeria apenas para os novos servidores.

“O Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um Novo Serviço Público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores. O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados”.

O governo busca uma economia nas medidas, uma vez que despesas com pessoal e encargos são a segunda maior do governo e só perdem para os gastos com Previdência.  As estimativas do governo apontam gastos de R$ 319 bilhões em 2019 para custear os salários do funcionalismo público.

O texto vai seguir para Câmara dos Deputados e Senado Federal. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já analisou projetos semelhantes sobre o tema. Com isso, para que a tramitação seja mais rápida, o novo texto deve ser anexado a uma outra proposta semelhante.

O que se sabe até agora

1- Salários menores

No quesito salarial, o governo quer aproximar o salário pago aos servidores do que recebem profissionais com experiência e cargos equivalentes na iniciativa privada.

Um estudo realizado pelo Banco Mundial afirma que o nível de salários dos servidores federais é quase o dobro que o de empregados do setor privado com as mesmas características de escolaridade, gênero, cor de pele, idade e atividade profissional.

Entre as medidas estudadas pelo governo, estão a redução dos salários de entrada e a reestruturação da progressão para que o servidor alcance ao teto no final da carreira.

Veja: Banco Mundial: Servidor federal ganha quase o dobro de trabalhador do setor privado

2- Menos estabilidade

O governo também estuda o fim da estabilidade de parte das carreiras. Atualmente, há dois tipos de servidor: os que conta com estabilidade e os comissionados, que entram no cargo por indicação política.

Segundo o governo, a equipe estuda ampliar para cinco tipos. O comissionado seguiria nos mesmos moldes. Os demais iriam trabalhar os dois primeiros anos como uma espécie de trainee, sendo efetivados apenas após avaliação de desempenho.

Se fossem aprovados, eles poderiam se enquadrar em três categorias diferentes: sem estabilidade (possibilidade de demissão sem justa causa), com estabilidade (para carreiras específicas, sujeitas a pressões, como auditores) e por tempo determinado (em que não é possível seguir carreira e há um limite máximo de tempo no cargo).

3- Número menor de carreiras

O governo conta, atualmente, com mais de 300 carreiras e 3.000 cargos no serviço público. A proposta é reduzir em grande escala esse número. A diminuição é uma das recomendações do Banco Mundial, em estudo apresentado no início do mês.

A maior parte das sugestões do Banco Mundial está em acordo com o projeto planejado pelo governo. O banco defende em seu estudo, por exemplo, que os profissionais consigam entrar na carreira em níveis mais elevados, por meio de concurso, seguindo modelo de contratação do Reino Unido.

Atualmente, servidores entram no primeiro nível. Se mudar, seria possível atrair profissionais mais experientes e com ideias novas ao serviço público, segundo o banco.

A ideia ainda está sendo analisada pela Economia.

4- Avaliação e desempenho

A equipe econômica do governo também estuda revisar benefícios, como o sistema de licenças e gratificações, além de acabar com a progressão automática por tempo de serviço e implantar um sistema de avaliação de desempenho mais rigoroso.

Atualmente, há um sistema de avaliação. No entanto, segundo documento encaminhado à equipe de transição do governo Bolsonaro pelo extinto Ministério do Planejamento, ele “apresenta problemas como realização apenas para cumprimento de formalidade legal, com atribuição de nota máxima para todos os servidores.”

O Planejamento já chegou a elaborar uma proposta de reestruturação das carreiras, com o fim da progressão automática por tempo de serviço.

Para promoção de um servidor, seriam considerados critérios como avaliação de mérito, desempenho e capacitação.

Para demitir um servidor atualmente é necessário realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Segundo o texto, tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

No caso de mau desempenho, a Constituição prevê a demissão do servidor, mas essa regra ainda não foi regulamentada e, por isso, ainda não pode ser aplicada.

5- Para quem vale?

De acordo com o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, as mudanças só afetariam novos servidores. Quem já está no funcionalismo não seria afetado, por ter direito adquirido.

Segundo Uebel, a equipe econômica ainda está elaborando a medida, mas deve concluí-la ainda neste mês. Depois, o texto vai seguir pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro. Só então, seguirá para o Congresso.