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Corte de salário de servidor em estados endividados é legítimo, diz AGU


De acordo com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, a redução do salário e a jornada de trabalho de servidores públicos em Estados endividados é uma medida “extrema”, mas “constitucionalmente válida e legítima”.

“Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe”, disse Mendonça ao Estado. “O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País”, disse o ministro.

Na quinta-feira, 06 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se mantém ou não veto a essas medidas.

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A corte suspendeu por unanimidade, em 2002, alguns trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores públicos. A medida, considerada como emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida. De acordo com dados do Tesouro Nacional, de 2017, essa é a realidade em 14 estados. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o STF vai analisar definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal”, disse o ministro-chefe da AGU, que vê a LRF como um “divisor de águas” no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Para explicar o contexto, Mendonça compara, ao explicar a situação financeira do setor público, a crise nos Estados com o ambiente familiar. “Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família.”

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Orçamento para 2020 sem reajustes de servidores públicos

O projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que está sendo encaminhada ao Congresso Nacional, não prevê novos concursos públicos, segundo informações do Ministério da Economia. Além disso, a pasta também informou que o texto  não conta com reajustes para servidores públicos no próximo ano, com exceção de gastos com a reestruturação de carreiras dos militares.

Não há previsão para concursos na LDO. A prerrogativa, nesse momento, é sem previsão de concursos públicos”, disse o secretário-adjunto da Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

De acordo com o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, a LDO contempla apenas a possibilidade de reestruturação de carreira dos militares, conforme projeto foi anunciado em março, pelo governo. “A LDO diz que pode ser feita reestruturação para para militares. Como não diz que pode outras coisas [reajustes salariais para outros cargos], não podem ser feitos. Reajustes que tiveram parcela paga nesse ano foram antigos”, disse Soares.

Já o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, disse que as projeções da LDO ainda não contam com os gastos da proposta de reestruturação de carreiras dos militares, já que o legislativo ainda não aprovou o texto.

Pela proposta, os gastos com servidores públicos avançariam de R$326 bilhões (2019), ou 4,46% do do Produto Interno Bruto (PIB), para:

R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB);

R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);

R$ 363,3 bilhões (4% do PIB) em 2022.

Embora os gastos cresçam em valores, o governo prevê um recuo de 0,46% na proporção do PIB nos próximos anos (de 4,46% para 4%).

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