Em Santa Catarina, o Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes (Navegantesprev) anuncia abertura de um novo edital de concurso público que tem por objetivo formar cadastro reserva no cargo de Procurador Autárquico Previdenciário, função que exige o ensino superior e oferta salário de R$ 7.863,02, por carga horária de 40 horas semanais.
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até as 17h do dia 1º de junho de 2022, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Rhema Concursos. O valor da inscrição está fixado em R$50,00.
Os candidatos serão avaliados mediante provas objetivas (caráter classificatório e eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa; matemática; informática básica; conhecimentos gerais; e conhecimentos específicos; mais prova de títulos, conforme critérios especificados no edital.
As avaliações serão aplicadas no dia 12 de junho de 2022. O concurso é válido por 24 meses, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração.
I – Elaborar, analisar minutas de projetos de leis, pareceres, portarias e outros atos normativos em matéria e emitir parecer sobre atos da Autarquia; II – Analisar a conformação jurídica de contratos, convênios, licitações, em especial na concessão de benefícios e outros ajustes; III – Coordenar as atividades técnicas jurídicas, acompanhar processos administrativos e judiciais; IV – Realizar análises e interpretações de legislações, jurisprudência e doutrinas das diversas especialidades jurídicas, estudando-as, a fim de assessorar, assistir e aprimorar a legislação previdenciária da Autarquia; V – Prestar atendimento jurídico à autarquia, sugerindo as medidas judiciais, estudando e propondo, em juízo, as ações pertinentes, acompanhando-as até final decisão; VI – Elaborar petições, objetivando a defesa da autarquia nas ações que lhe forem propostas, promovendo todos os atos judiciais necessários, até final da demanda; entre outras atividades.