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Tipos de Indenização: Indenização por Danos Morais

O dano moral resta caracterizado em relações de consumo porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor do serviço suportar o risco do negócio e atividade.

Outrossim, é dever do fornecedor indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços.

Com efeito, a comprovação do dano moral é inexigível por quaisquer provas.

Portanto, decorre de conduta culposa do fornecedor de serviços quando esta deixa de se acautelar e diligenciar com presteza e eficácia, visando solucionar o problema do consumidor.

Assim, cumpre à empresa prestadora de serviço organizar melhor seus serviços, com diligência e aptidão necessárias ao resguardo da honra e respeitabilidade para com o usuário de seus serviços.

Neste sentido, é entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência que a fissura e o abalo no espírito da pessoa que se sente lesada são bastante para caracterizar o dano moral.

No presente artigo, trataremos sobre o dano moral e suas peculiaridades.

 

Conceito

Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade.

Dessa forma, tem natureza compensatória, e não ressarcitória.

Isto é, para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.

Neste sentido, os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais e, em vista disso, compete ao Estado o dever de defendê-los.

Outrossim, os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse.

Além disso, o dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo.

Isto porque a responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.

Responsabilidade Civil vs Danos Morais

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O sistema jurídico da responsabilidade civil na sua função essencial da norma civil é basicamente a de indenizar o dano na esfera do direito privado.

Portanto, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial.

Por conseguinte, pode-se afirmar que o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio.

Assim, trata-se de lesão de bem que integra os direitos da personalidade, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Vale dizer, este dano caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, non tocante à sua honra, à sua saúde ou à sua imagem.

Reparação do Prejuízo por Dano Moral e

Valoração do Dano

Aquele que comete ato ilícito ficará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei.

Outrossim, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza risco para os direitos de outrem.

Com efeito, a indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação.

Além disso, possui aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano.

Por conseguinte, o causador do dano deve indenizar os danos causados.

Destarte, passará compreender que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

No que concerne ao quantum indenizatório, é cediço que o mesmo deve garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada.

Outrossim, visa servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo.

Por conseguinte, o dano moral possui efeito punitivo pedagógico.

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