Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

SPTrans não pode cobrar taxa adicional sobre venda de vale-transporte na internet

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da SPTrans e manteve sentença que proibiu cobrança de porcentagem adicional sobre o montante de vales-transporte adquiridos por uma empresa especializada em benefícios corporativos.

Política tarifária do transporte público

Consta dos autos que a SPTrans cobrou taxa de 2,5% do montante total da compra feita pela autora no site.

A SPTrans alegou que o percentual era destinado a cobrir os custos com a venda pela internet.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, afirmou que a Lei Federal nº 7.418/85, em seu artigo 5º, obriga a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa vigente, assumindo os custos para tal e sem repassá-los para tarifa de serviços.

“Certo que os municípios têm autonomia para legislar sobre a política tarifária do transporte público e definir seu orçamento, devem fazê-lo em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, não sendo possível a criação de normas colidentes com as de caráter nacional sobre a matéria, como se afere no caso sub examine”, escreveu o magistrado.

Despesas de comercialização

Ricardo Dip pontuou, também, que a Lei Municipal nº 13.241/01 dispõe que o valor fixado para a tarifa de transporte coletivo deve incluir os custos com despesas de comercialização.

“Certo que os municípios tem autonomia para legislar sobre política tarifária do transporte público e definir seu orçamento, em fazê-lo em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, não sendo possível a criação de normas colidentes com as normas de caráter nacional sobre a matéria, como se afere no caso sub examine.

(…)

Nesse quadro, as legislações nacional e paulistana determinam que os custos do comércio do vale-transporte sejam inseridos no valor da tarifa, vedando a exigência de qualquer outro montante adicional pelo serviço de venda dos bilhetes”, ressaltou.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores José Jarbas de Aguiar Gomes e Oscild de Lima Júnior.

Fonte: TJSP

Leia Também:

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?