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Rede social pagará indenização por pornografia de vingança

Mulher teve fotos íntimas divulgadas por um ex-namorado em página da rede social

A 3ª Turma do STJ condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil. A indenização é para uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro. A situação é conhecida como pornografia de vingança.

Como a publicação do conteúdo ofensivo ocorreu em 2013, o colegiado aplicou jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo gerado por terceiro. Isso porque o fato ocorreu antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

No julgamento, a turma reformou acórdão do TJ-SP que concluiu não haver ilicitude do provedor da rede social; por ter retirado do ar apenas imagens em que a mulher estava completamente nua; mantendo outras fotos em que ela aparecia parcialmente vestida ou sem o rosto à mostra.

“O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais na hipótese; uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada; e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Pornografia de vingança

De acordo com o processo, a mulher teve fotos íntimas divulgadas por um ex-namorado em página da rede social, em um caso típico de pornografia de vingança. Nas fotos a mulher aparece nua ou com trajes como biquínis ou adornos sexuais.

Ela utilizou os canais de comunicação da rede social para solicitar a retirada do conteúdo; porém, a remoção das imagens com nudez só ocorreu depois que a vítima entrou na Justiça e conseguiu uma liminar. Na sentença, o juiz confirmou a liminar e condenou a rede social ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Contudo, o TJ-SP afastou a indenização, por entender que a rede social cumpriu a ordem judicial de retirada das imagens que continham nudez; e, que não houve ilicitude na manutenção das demais. Para o tribunal, a ação indenizatória poderia ser proposta contra o autor das publicações.

Jurisprudência

A ministra Nancy Andrighi destacou que as discussões sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações (como as redes sociais) apresentam grande complexidade; pois, geralmente, não se discute uma ofensa causada diretamente pelo provedor, mas por terceiros usuários de seus serviços. Segundo ela, a dificuldade é ainda maior quando os provedores não exercem controle sobre o conteúdo disponível on-line; o que afasta a responsabilidade editorial sobre os conteúdos.

Nancy Andrighi lembrou que, à época dos fatos, não havia legislação específica sobre o tema; pois o Marco Civil da Internet foi publicado apenas em março de 2014, com vigência iniciada 60 dias depois.

Por isso, a ministra entendeu ser inaplicável ao caso o artigo 19 do Marco Civil; no qual os provedores só serão responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de publicações de terceiros, se não providências a retirada do conteúdo; após ordem judicial.

Para a solução do caso, Nancy Andrighi se guiou pela jurisprudência do STJ vigente antes do Marco Civil; ou seja, o provedor se torna responsável pelos danos morais quando deixa de retirar o material ofensivo depois de alertado pelos canais fornecidos na plataforma.

A relatora comentou que, em se tratando de conteúdo íntimo, o próprio Marco Civil dispensa a necessidade de ordem judicial, como estabelecido no artigo 21.

Apelo sexual

Ao contrário do entendimento do TJ-SP, a ministra enfatizou que a violação da intimidade não se dá apenas por meio de imagens. Ou seja, com nudez total ou cenas de atos sexuais que envolvam conjunção carnal.

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“Segundo os autos, mesmo nas fotos em que estaria enroupada, conforme tribunal de origem, a recorrente encontra-se vestida, em posições com forte apelo sexual; tipicamente feitas para um parceiro por quem ela nutria confiança”. Finalizou a relatora ao restabelecer os comandos da sentença e fixar a indenização por danos morais em R$ 20 mil.

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