Princípio de fungibilidade: TRT-18 uniformiza aplicação em recursos de decisões de processos na fase de execução

Por Emanuel Borges Em 20/10/2020 às 17:32

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiás (TRT-18) fixou a tese jurídica vinculante no sentido de “salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal”.

Aplicação da tese

Esse entendimento foi firmado durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 11, admitido em março de 2020. A tese se aplica aos processos no âmbito do TRT-18 que estejam analisando matéria idêntica.

O processo piloto dizia respeito à possibilidade ou não de aplicação do princípio da fungibilidade para receber como agravo de petição o recurso ordinário interposto contra decisão proferida em sede de execução.

Princípio da fungibilidade

O desembargador Paulo Pimenta, relator da matéria, ao apreciar o incidente, observou o princípio da fungibilidade decorrente do princípio processual da instrumentalidade das formas muito utilizado pelo Direito Processual do Trabalho. Diante disso, o magistrado comparou a utilização desse princípio dentro do processo civil e trabalhista e a aplicabilidade nos processos desde que haja existência da boa-fé processual e inexista erro grosseiro.

Além disso, o magistrado ressaltou que seria necessário fixar a existência ou não de erro grosseiro ao se avaliar a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em processo em fase de execução.

Agravo de petição

Portanto, essa avaliação permitiria verificar qualquer dúvida objetiva apta a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, o desembargador evidenciou a clareza da legislação trabalhista ao dispor que nas execuções trabalhistas o recurso cabível é o agravo de petição.