Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Marina construída ilegalmente em área de preservação permanente será demolida

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão de primeira instância que determinou a demolição de uma marina construída ilegalmente em área de preservação permanente no sul do Estado. 

Ilegitimidade da associação de pescadores

A Câmara, sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou o agravo de instrumento interposto por uma associação de pescadores que se valia dos serviços prestados até então pelo empreendimento. 

A decisão considerou a conduta lesiva ao meio ambiente. Da mesma forma, o colegiado entendeu que a entidade não possui legitimidade para o pedido, uma vez que não tem relação de posse ou propriedade sobre o imóvel.

Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana

No agravo de instrumento, os pescadores disseram que tomaram conhecimento da demolição recentemente e pediram o enquadramento do caso na Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana. 

No entanto, o desembargador relator, acompanhou parecer do Ministério Público para encerrar a pretensão. Nesse sentido, o relator registrou: “Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no caso concreto, uma vez que referida norma presta-se para regularização fundiária rural e urbana, de forma que é inaplicável para ver resguardada uma área que nem sequer serve como moradia, pois é utilizada para guarda e manutenção dos barcos”.

Demolição transitada em julgado

Outrossim, o desembargador relator Luiz Fernando Boller explicou também não imcumbe a terceiros que não guardam nenhuma relação de propriedade com a área, buscar a tutela judicial para ver regularizada uma região edificada irregularmente e com ordem de demolição já transitada em julgado. 

Portanto, ao negar o agravo da associação de pescadores e não conhecer da legitimidade para a demanda, a Câmara manteve a decisão de primeiro grau e determinou a demolição da construção irregular.

Por isso, a decisão foi unânime. A sessão também contou a presença dos desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu, que acompanharam o entendimento do relator (Agravo de Instrumento nº 5017792-38.2020.8.24.0000).

Fonte: TJSC

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

Leia Também:

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?