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Justiça Federal é competente para pedido de liberação do FGTS

O juiz Murillo Franco Camargo, da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para ações sobre  FGTS. A decisão teve origem em um pedido de um trabalhador para liberação, através da Caixa Econômica Federal (CEF), da integralidade dos depósitos do seu FGTS. 

Declaração de incompetência

No entendimento do magistrado, a competência para processar e julgar as causas relativos à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas, é da Justiça Federal. Portanto, declarou incompetência (art. 64, do CPC) para julgar o pedido do trabalhador.

Pedido de liberação

Na ação judicial, o trabalhador declarou que a liberação do FGTS seria uma forma de ajudar no seu sustento, diante da crise decorrente da Covid-19. Fundamentou o pedido ressaltando que “é fato notório a circunstância excepcional que o mundo tem enfrentado e que vem sofrendo com os efeitos da crise. Seja pelas reduções salariais autorizadas pela MP 936/2020, seja pela perda de benefícios e vantagens, com a redução extrema da demanda de sua empregadora”

Portanto, requereu o direito de sacar o fundo de garantia por tempo de serviço em agência Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo.

Definição da competência

Contudo, o magistrado explicou que a Súmula 82 do STJ define a competência da Justiça Federal para julgamento dos casos de movimentação do FGTS. Igualmente, declarou que, nesse mesmo sentido, o TRT-MG já se manifestou em outras decisões. 

Os julgadores da 1ª Turma do TRT-MG, em um dos processos, concluíram também que a competência, no caso semelhante, era da Justiça Federal. Para processar e julgar ações contra a CEF, nos termos da Súmula 82 do STJ.

Por isso, ao compreender que o processo não preenche as condições necessárias para o seu prosseguimento regular, o magistrado o extinguiu sem análise do mérito. O trabalhador recorreu da decisão, todavia, os julgadores da 11ª Turma, seguindo o voto do juiz convocado Danilo Faria, confirmaram a decisão de 1º grau.

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18 Comentários
  1. Gilberto Diz

    Isso é uma piada por nós trabalhadores humilhação, eles só favorece os ricos

  2. Ribeiro Diz

    Absurdo o dinheiro é nosso ! Tinha que ficar disponível para saque a todo que quisermos , não ficar pedindo na justiça .

  3. Lygia Diz

    Meu Deus como que um ser humano consegui dizer que o FGTS é emergencial. Sendo que não pode ser usado 😧 como pode liberar em junho e a pessoa poder sacar ou tranferir só em Outubro. Sou de junho e necessito do dinheiro agora. Pelo amor de Deus ninguém consegue ver isso gente. Muito triste 😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢

    1. Lygia Diz

      Gente será que algum político lê essas reclamações 😧😧😧 acho que não né???? Muda isso pelo amor de Deus eu peço

    2. Francisco Diz

      Eu pensei que seria pra junho pelo amor de Deus não tem ninguém pra rever isso não.

    3. Régis de Paula Diz

      Perfeita

      1. Simone Diz

        Eu acho que tudo isso é uma maneira do dinheiro que é nosso por direito ficar retido por mais tempo nós cofres público. E um absurdo, tem gente passando fome, doente meditando desse dinheiro, daí o governo vem dizer que emergencial. Sai fora, veja o lado de quem mais precisa. Eu tenho direito, mas graças a Deus estou trabalhando e quem não está? Por favor revejam essa situação isso é imoral.

  4. Edson Ramiro firmino Diz

    Gostaria apenas de que o Sr Doria devolvesse os nossos empregos !! Devido às prorrogações decorrente a pandemia!! Nos que estamos acostumados a trabalhar desde sempre !! Não precisamos de nenhum tipo de ajuda seja ela emergencial ou NÃO!! Lembremos que o que tanto esse valor pode nos ajudar em nossas diversos compromissos !! Isso td e lamentável!! Uma vergonha!! Peço ao Sr Doria por favor devolva o meu é milhares de empregos que o senhor direta ou indiretamente teve a sua participação!! Este país precisa acordar!!!

  5. J.kennedy Diz

    No meu entendimento questões referentes a direitos e deveres do trabalho tem que ser único e exclusivo da justiça do TRABALHO e nao de STJ. O mesmo digo a respeito da política, ou seja, todos os casos envolve crimes políticos somente compete ao TRE. Nesse caso específico a caixa cria dificuldades para o saque de um recurso que é do trabalhador e nem deveria ser levado para um julgamento. O que presenciamos é um abuso da gestora desses recursos em conivência com órgãos reguladores enganando os que sustentam func públicos que nesse momento crítico deveriam assegurar e defender seus direitos.

  6. José edilson Xavier Diz

    Fiz opção saque aniversario mês de maio dia 05 no 14 fui demitido da empresa que trabalho é meu fgts ficou preso como fazer para receber o meu dinheiro

    1. Régis de Paula Diz

      Você não vai recebe-lo antes de 2 anos. Infelizmente

  7. Angélica Diz

    Que absurdo o dinheiro é do trabalhador e so pode sacar em outubro,que emergencial é esse,e eu não confio no caixa tem,minha irmã foi fazer compra com o caixa tem,as compras dela não passou,mais quando ela chegou em casa o valor de 600,foi cobrado,e ai

    1. MARISA SIQUEIRA Diz

      Tb acho um absurdo tem que esperar tanto eu tb só vou sacar em outubro que emergência é essa se preciso agora

  8. Eliseu Diz

    Se for na Justiça Trabalhista quem será o polo passivo? Haja visto a hipótese do trabalhador ainda está na ativa..

    1. Tatiana Diz

      EU também acho um absurdo , só vou sacar em novembro que emergêncial é esse, o trabalhador está precisando é agora

      1. Régis de Paula Diz

        Tatiana, infelizmente temos que encontrar formas de burlar o sistema que existe para nos prejudicar.
        Faça um cadastro no Mercado Pago e realize a transferência do dinheiro para lá. Após isso faça um TED sem custo para seu banco de preferência

  9. Aerica Santos Diz

    Tanto pode ser requerido na JT, como ação voluntária, como na JF, com lide contra caixa. Existe fundamento para ambas. Eu já consegui pela JT, e tem muito a julgados favoráveis.

    1. José edilson Xavier Diz

      Fiz opção saque aniversario mês de maio dia 05 no 14 fui demitido da empresa que trabalho é meu fgts ficou preso como fazer para receber o meu dinheiro

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