É inconstitucional a Lei estadual sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo. A lei cria a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) pelo gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em sessão virtual encerrada em 26/06, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288, proposta pelo governo de São Paulo. Assim, o fundamento foi a invasão indevida da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em matéria de iniciativa exclusiva do governador do estado.
Qualificação hospitalar
No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele esclareceu que a lei estadual, ao criar um programa governamental de qualificação da assistência hospitalar das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos; acabou conferindo novas atribuições à Secretaria Estadual de Saúde, delimitando tarefas pela administração pública e impacto na execução de serviços públicos de saúde.
Portanto, a execução da política pública prevista na norma envolve efetivamente a possibilidade de aumento de despesa; ou ainda, a realocação de recursos originariamente afetados a outras ações ou programas de saúde pública, declarou o ministro.
Aumento de despesas
Assim, conforme a jurisprudência do STF, o critério para identificar a invasão indevida de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo é: a presença de aumento de despesa ou a modificação das atribuições funcionais de agentes públicos ou órgãos da administração pública.
Entretanto, ao interferir nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde e majorar despesas da administração estadual; logo, a norma de iniciativa parlamentar violou a reserva de iniciativa conferida ao Executivo (artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e” e 165 da Constituição Federal).
Voto vencido
O relator da ação, ministro Edson Fachin, ficou vencido no julgamento. Para ele, a lei não ofende os dispositivos constitucionais que tratam da separação de poderes ou de vício de iniciativa se não tratar da criação, da extinção ou da alteração de órgãos da Administração Pública.
Segundo Fachin, a Alesp atuou no exercício legítimo de sua competência constitucional para suplementar norma geral de saúde. Assim, o entendimento do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Dias Toffoli.
Contudo, prevaleceu o voto da maioria que, acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes, julgou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006.
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI