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Decisão do TRF-4 Determina que o INSS Aposente por Tempo de Contribuição Segurado com Deficiência

A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, consiste em uma forma de compensação prevista na legislação previdenciária.

Isto porque o deficiente, por essa condição, despende maior esforço no trabalho em comparação com os trabalhadores que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Diante desse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a aposentadoria a um bancário de 54 anos que tem visão monocular e provou ter contribuído para a Previdência Social por 34 anos.

Confira mais detalhes acerca do julgamento – e do entendimento pacificado – neste artigo.

 

Indeferimento Administrativo

Inicialmente, o elaborou um requerimento administrativo de aposentadoria diretamente ao INSS.

Todavia, o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente negado pela autarquia.

Para tanto, o INSS alegou inexistência de deficiência física leve, moderada ou grave.

Ato contínuo, o segurado ajuizou a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social a fim de conseguir seu benefício.

No entanto, a perícia judicial reconheceu que o segurado possui cegueira completa e permanente no olho direito há mais de 35 anos.

Diante disso, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido do segurado.

Assim, determinou que o benefício fosse concedido desde a data do requerimento administrativo.

Apelação ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Como era de se esperar, o INSS recorreu da decisão ao TRF-4.

Todavia, seu recurso de apelação foi negado de forma unânime pela 5ª Turma da Corte.

Esta Corte é responsável por julgar processos de Direito Previdenciário originários do Rio Grande do Sul.

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Neste caso, a relatora da apelação na Corte foi a  juíza federal convocada Gisele Lemke.

Para ela, os argumentos do INSS de que o segurado tem condições de exercer o seu trabalho e de que não teve a vida laboral interrompida de forma definitiva são irrelevantes.

Ademais, a relatora afirma que a legislação permite que o segurado deficiente.

Isto porque o segurado que contribuiu com a Previdência Social deve ter o encerramento da vida laboral antecipado em virtude de sua condição:

“Mesmo que o autor não apresente incapacidade e consiga exercer o seu trabalho habitual como bancário ou qualquer outra atividade, a cegueira de um olho inegavelmente constitui deficiência, em consonância com a conclusão do perito judicial”.

Além disso, a relatora ainda frisou que pessoas com visão monocular são consideradas deficientes no âmbito administrativo e tributário.

Portanto, possuem direito à reserva de vaga em concursos públicos e à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

“Diante disso, em harmonia com o entendimento difundido em outros ramos do Direito que não o previdenciário, mostra-se razoável o reconhecimento da visão monocular como deficiência de grau leve para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência”.

Por fim, como consequência da decisão da 5ª Turma, a relatora determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a implantação imediata do benefício.

Assim, trata-se de tese consolidada que, portanto, poderá ser aplicada aos casos semelhantes que forem ajuizados.

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brasil 123  
26 Comentários
  1. Marcia R. Soares Diz

    Eu fiquei afastada 5 anos depois m3 aposentaram. Fiquei 24 anos aposentada. Ha 1 e 8 meses tiraram minha aposentadoria.

  2. Silvânia Diz

    Boa tarde

    Conheço uma advogada especialista nesses casos, Dra. Vânia. Entrem em contato que ela fará a análise do seu caso. 79 99905 8292

  3. Marcos Diz

    Tenho 29 anos de contribuição Inns e 46 anos.
    A anos tenho dificuldade de ouvir.
    Agora que resolver procurar médico e foi detectado perda auditiva bilateral uso aparelho no dois ouvidos.
    Tenho algum direito para aposentar

    1. Sil Diz

      Parabéns ao TRF-4!!!!!
      Esse INSS se acha acima de Deus…
      Alguém precisa enquadrá-los no bom senso para esses julgamentos!
      Parabéns TRF-4! MOSTRARAM-SE VERDADEIROS HOMENS! Í

  4. Ednaldo Diz

    Boa tarde, tenho 43 anos e 25 anos de contribuição, sou epilético e as vezes passo mal no serviço, tomo remédio controlado mas o médico me disse que o medicamento não consegue controlar as crises convulsivas. Será que tenho direito a me aposentar?

  5. Edson Diz

    Cada tipo de deficiência gera um valor menor para se aposentar leve, média e grave caindo para 32, 29 e 25 anos de contribuição sem contar a invalidez que o nome ja diz tudo mas recomendo um advogado para dar entrada no processo não vá direto ao inss.

  6. José Maria Pereira de Melo Diz

    Será se eu já consigo me aposentar, eu já tenho quase 26 anos de contribuição no INSS, Só de operador de caldeira eu trabalhei serca de 14 anos. e mais 5 anos e uns meses de fiscal de campo, atualmente eu estou trabalhando como vigilante armado a seis anos. eu tenho 56 anos de idade, será se eu já posso me aposentar.

    1. Vânia Diz

      Boa tarde. Posso analisar seu pedido? Entre em contato 79 99905 8292

    2. Samuel Soares Diz

      Vá trabalhar mais uns 20 que voçe consegue. Coragem pra trabalhar, va em frente trabalhando. Preguiça nada.

  7. Alexandre Diz

    Entre em contato.

    1. ERONILDES ALMEIDA MARINHO Diz

      Como entrar em contato?

      1. Vânia Diz

        Boa tarde. Posso analisar seu pedido? Entre em contato 79 99905 8292

  8. Wilmara Diz

    Eu tenho toxoplasmose
    Perdi a vista direita,tenho 43 anos e trabalho de carteira assinada
    Tenho direto a recorrer?

  9. Roberto Silva Diz

    Meu problema é estou com uma hérnia em estado avançado não posso pegar peso também sou hipertenso, não consigo trabalho de carteira assinada pôr motivo dessas doenças será que eu consigo me aposentar já que tenho 59 anos

    1. Alexandre Diz

      Sim. Vc pode se aposentar.

  10. Edson G Oliveira Diz

    Eu sou encartado desde 2010 tomo remédio de pressão tenho um estente Diabete tomo neurociências tenho mas de 35 anos de contribuição me brilharam 2 x

  11. JOSE ARTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diz

    Parabens a juiza sou deficiente auditivo 34 anos de carteira assinada tentei em 2017 mim aposentar e ñao coseguir mesmo com laudo favoravel tenho 56 anos hoje uso 2 aparelhos para ouvir direito quero saber agora como fica

  12. Diem Diz

    Qual o número do processo?

  13. Elizabeth Diz

    Parabéns a essa juíza, estou a mais de um ano esperando um retorno do INSS. Pois tenho cardiopatia e sou hipertensa, e eles n querer me aposentar. Pois nenhuma empresa me aceita. Já tive infarto. E n consigo emprego.

    1. Alexandre Diz

      Entre em contato.

    2. Alexandre Diz

      Vc tem direito sim.

  14. Sonia Ribeiro Diz

    Parabéns para esta juíza porque estou na mesma situação..sou deficiente auditivo unilateral desde nascença e estou aguardando uma resposta do meu pedido de aposentadoria por deficiência desde janeiro de 2019. Um absurdo isso. Já fiz perícia e avaliação social desde novembro do ano 2019 e ainda aguardo avaliação deles.

    1. jaques alisson Diz

      Independente de ser deficiente ou não se pagou os 35 anos certos tem direito de aposentar esta é minha opinião.

    2. Fernando Diz

      Estou na mesma situação dos colegas com problemas auditivos por pouco não morri no trabalho em um assalto onde trabalho o meliante abordou pela minhas costa e não ouvir
      Graças a um Funcionário pediu para que não fizesse nada pois não escutava sorte minha quando coloco o relvover em meu ouvido virei e mostrei minha carteira de deficiente auditivo graças a Deus não atirou dei entrada na aposentadoria perito indeferiu entrei com recurso em 2019 no mês de março fiz a perícia com o médico a assistente social fez avaliação e não deu o seu laudo até hoje está como pedente faço tratamento psiquiatro até agora nada absurdo criar uma lei mas quando vc chegar criar obstáculos melhor seria não ter criado pois não respeita

      1. Akexandre Diz

        É um ansurdo!
        Entre em contato.

        1. Marcos Diz

          Tenho 29 anos de contribuição Inns e 46 anos.
          A anos tenho dificuldade de ouvir.
          Agora que resolver procurar médico e foi detectado perda auditiva bilateral uso aparelho no dois ouvidos.
          Tenho algum direito para aposentar

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