Direito Empresarial: O que é um Estatuto Social?
Pode-se definir o estatuto social como o documento que rege as sociedades por ações e entidades sem fins lucrativos.
Em contrapartida, o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento.
Com efeito, as cláusulas de um contrato social e de um estatuto social devem apresentar os dados básicos da sociedade.
Outrossim, até regras mais complexas de constituição, funcionamento e posicionamento da empresa. É o caso, por exemplo, do(a):
objeto social;
forma de integralização do capital social;
prazo de duração da sociedade;
direitos e obrigações de cada um dos sócios;
data de encerramento do exercício social;
foro contratual;
etc.
O registro tanto do contrato social quanto do estatuto social é feito na Junta Comercial ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
Portanto, isso vai depender da natureza jurídica da sociedade.
O Estatuto Social
Inicialmente, o estatuto social deve qualificar a sociedade, disciplinar as obrigações internas entre os sócios e as externas entre os sócios e terceiros, dentre outras funções.
Além disso, o estatuto social possuir sócios não contratantes entre si, porquanto é uma sociedade criada como instituição que possibilita a adesão de terceiros.
Com efeito, há três tipos de sociedades estatutárias no Direito brasileiro:
- a sociedade anônima (Lei 6.404/1976, art. 2º, § 2º);
- a sociedade em comandita por ações (art. 1090 do Código Civil);
- a sociedade cooperativa (Lei 5.764, art. 21).
O registro do estatuto deve ocorrer na Junta Comercial do Estado, ou, então, em Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, levando em consideração a natureza jurídica da sociedade.
Elementos Obrigatórios do Estatuto Social
Qualificação da Sociedade
Precipuamente, no estatuto social deve constar os dados básicos da sociedade. É o caso, por exemplo, de:
- denominação (art. 3º da Lei das S/As e o art. 1.160 do Código Civil);
- prazo de duração;
- sede.
Assim, a sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima.
Ademais, ela deve ser expressa por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.
Ainda, a denominação pode conter o nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, sendo necessário constar indicação do objeto da sociedade.
Definição do Objeto Social
Necessariamente, o estatuto social deve apresentar, de modo preciso e completo, o objeto social da sociedade, os produtos e serviços desenvolvidos, suas atividades e atribuições.
Para tanto, o respaldo para tal orientação está no parágrafo 2º do art. 2º da Lei das S/As.
Capital da Sociedade
Além disso, o estatuto social deve especificar a quantia do capital da sociedade e, demais disso, conforme preconiza o art. 11 e seguintes da Lei das S/As:
- a espécie das ações: se ordinária, preferencial ou de fruição;
- a classe das ações
- a característica delas: se terão valor nominal ou não;
- a conversibilidade, se houver.
Por fim, no estatuto social deve ser expresso em moeda nacional, com base no que está previsto no art. 5º da Lei das S/As, por exemplo.
Atribuições e Poderes dos Diretores
Outrossim, o estatuto social deve deixar clara a quantidade de diretores que a sociedade deve ter e seu limite máximo aceitável.
Todavia, isso não basta, de acordo com disposição do art. 143 da Lei das S/As.
Dessa forma, o documento deve esclarecer ainda quais serão as atribuições e os poderes de cada diretor, o prazo de duração da gestão (que não pode ser superior a três anos) e como se dará o procedimento da substituição, se necessário.
O Funcionamento do Conselho Fiscal
Ainda, o estatuto social também deve estabelecer detalhes sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, um dos principais órgãos da sociedade.
Por exemplo, deve definir se ele será ou não permanente, por quantos membros será formado. É o que dispõe o art. 161 da Lei das S/As.
Por fim, conclui-se que o contrato social e o estatuto social se parecem apenas no nome e na finalidade de formalizar as relações jurídicas societárias.
Portanto, as suas características e a sua forma de apresentação devem respeitar as normas e regras referentes ao tipo de sociedade a qual estão sendo criadas.
