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Insolvência civil: compete a Justiça estadual o julgamento das ações

A maioria dos ministros do STF entendeu que, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência

Por maioria de votos dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete a Justiça estadual processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. 

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678162, com repercussão geral reconhecida (Tema 859), na sessão virtual finalizada em 21/09.

Declaração de incompetência

No caso dos autos, o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (AL) declarou-se incompetente para julgar ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União.

Na decisão, houve o entendimento de que o termo “falência” do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal também abrange a insolvência civil. Conforme esse dispositivo, as falências estão entre os casos excepcionais que, mesmo envolvendo interesses da União, não são de competência da Justiça Federal. 

Remessa à Justiça estadual

Diante desse entendimento, o processo foi remetido ao juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema (AL). 

No entanto, a Justiça estadual também entendeu que a matéria não era de sua competência Dessa forma, considerou que a exceção constitucional deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica à insolvência civil.

Conflito de competência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na resolução do conflito, declarou a competência da Justiça comum estadual para julgar o caso. 

O STJ fundamentou que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil, mesmo na hipótese de ação proposta pela União, por entidades autárquicas ou por empresa pública federal. 

Recurso da União

No recurso encaminhado ao STF, a União suatentou que a regra constitucional abrange apenas falência, e, por está razão, compete à Justiça Federal o processamento de demandas relativas a insolvência civil.

Concurso de credores

No STF, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que negou provimento ao RE e manteve a decisão do STJ.

De acordo com o ministro, a norma constitucional, que inclui apenas a falência entre as exceções de competência da Justiça Federal de primeira instância em relação aos interesses da União, não deve ser interpretada de forma literal.

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Portanto, no entendimento da maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento provimento do RE, por entender que a exceção constitucional se aplica unicamente aos casos de falência.

A tese de repercussão geral será fixada posteriormente.

Fonte: STF

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