Em sessão virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser realizado no domicílio do proprietário do veículo, local onde, de acordo com a legislação específica, o bem deve ser registrado e licenciado.
O colegiado não deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1016605, pelo qual uma empresa de Uberlândia (MG) cogitava recolher o tributo no Estado de Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade. O recurso possui repercussão geral reconhecida (Tema 708) e atingirá, ao menos, 867 processos suspensos.
Alegações
No recurso encaminhado ao STF, a empresa requereu a reforma da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu a legitimidade do estado para o recolhimento do imposto. De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei estadual 14.937/2003 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no estado.
Fundamento do imposto
No julgamento do recurso, predominou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição Federal de 1988.
O fundamento da norma é remunerar a localidade onde ocorre a circulação do veículo, em razão da maior imposição de gastos em vias públicas, tanto que o valor arrecadado, em sua metade, pertence ao município, conforme estabelece o inciso III, do artigo 158 da CF. O ministro igualmente indicou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe o registro do veículo fora do domicílio do proprietário (artigo 120). “Ou seja, licenciamento e domicílio devem coincidir”, afirmou.
Guerra fiscal
O ministro considerou que o caso dos autos se trata de um “típico caso de guerra fiscal”, onde estados para aumentar sua arrecadação diminuem o valor do IPVA. Dessa forma, com falsas alegações e com o intuito de pagar um imposto menor, o contribuinte declara ser domiciliado num determinado estado, todavia, na realidade, reside em outro. “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente existe fraude”, ressaltou.
Conformidade
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, na falta da lei complementar sobre a matéria, o Estado de Minas Gerais, legislou com a finalidade de fazer cumprir o Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), estando em conformidade com a estrutura do IPVA e a legislação federal sobre a determinação do registro e licenciamento no domicílio do proprietário. Assim, seguiram a divergência os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, que votaram pela declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual.
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Acho que o Brasil estaria melhor no tempo da ditadura, o certo é pegar esses pilantras sentar o caceteiro neles e botar eles no exílio. Esse é o meu desabafo, são uma cambada de ladrões, penso eu que o Brasil seria melhor livre desse pilantras. Não me conformo com isso, um país a onde pobres ,putas e pretos vam para cadeia e os ladrões
Ficam soltos e lamentaveu. VALDOMIRO
Meu carro nunca teve desconto , todo ano esse vagabundos cobram a mesma coisa ; bando de LADRÕES SÓ SABEM ROUBAR DO POVO —-”——- meu carro Ano 1996 , tem mais de 20 anos , e eles me ROUBAM
O safado do Calil me ferrou com o IPTU
ALÉM de pagar a PREFEITURA TENHO QUE PAGAR CARTÓRIO LADRÃO , esse FROXO TEM DÍVIDA COM A PREFEITURA ; CLARO QUE ELE NAO VAI PAGAR NÉ, JA METEU A CANETA E A DIVIDA DELE FOI PRO DEBAIXO DA MESA NE KFALIU LADRAO SAFADO ; VC NAO TEM MORAL PRA FALAR DE LADRAO NAO ;VVOCÊ É O MAIOR DELES
Isso é palhaçada ñ eram para cobrar IPVA com essas estradas nojentas que têm o país que só a munentação do carro,com péssimas condições da estradas,agora essa de cobrarem em casa.
Pessoal …Brasil precisa de três caras pra mudar essa lambança chamada Brasil…um suicida pra descer no congresso…e 2 terrorista pra explodir pedágios que assaltam população 24 horas
Pra quem tem veículos registrados no estado do RJ, “Cidade Calamitosa” a covardia é pior ainda aos proprietários de veículos registrados no Estado. Além de extorquirem dos proprietários um valor absurdo de IPVA, ainda cobram mais uma taxa separada chamada de GRT no valor de 210,48 só pra ter o veículo licenciado. No Brasil o povo não passa de um mero usuário de automóveis que pensa ser seu, mas que na verdade a propriedade mesmo é do governo.
Prefeitos e governadores mandam ficar em casa, mais as contas eles não esquecem de enviar. São uns ladrões .pergunta se nessa pandemia faltou algo pra kfamília deles
Bem isso. Fique em casa e pague as contas. A conta não bate. Nem o IOF eles tiraram.
Também penso da mesma forma essa cambada de ladrão tão tudo de boa ! Pergunta para cada um deles se está faltando algo na casa deles ,se o IPVA dos veículos deles estão em dia se estão recebendo o salário em dia e só querem martelar o povo e ainda querem que pagamos os impostos sem trabalhar ! Aquele desgraçado daquele Kalil o dia que eu encontrar com vc seu velho nojento eu te juro que eu vou pra cadeia porque vai morrer ou eu ou vc seu safado pilantra ladrão e ainda é um sem educação tá roubando o povo em BH na cara dura ! Mas recebe 30,000,00 por mês esse velho ladrão! Tô avisando seu velho ladrão vc e macho na frente de repórteres eu queria nos nos encontrarmos sozinhos aí vc ia ver um homem na sua frente e eu não ia estar com faça não eu ia estar com outra coisa coisa ! Fica a dica aí Kalil ladrão! Ladrão de FGTS roubou o atlético agora tá roubando BH! Toma cuidado ladrão vc e nojento! Encontra comigo e conversa daquela forma que vc conversa com os repórteres vc e macho com segurança do seu lado anda sozinho pra gente ver se tu e homem!!!!!ladrão viadinho bichinha fdp desgraçado vc vai morrer as minguas em cima de uma cama !
Trabalhamos para sustentar esse sistema de altos salários da cúpula do funcionalismo público , sem chance pra nós vocês vão ver a conta da covid que vai vir depois pra repor toda essa grana dos auxílios…..
Somos 200 milhões se conseguir unir 1% dessa gente e fomos pra cima entraremos pra história
Eu pergunto porque as forças armadas não estão agindo
A constituição é desrespeitada e nada acontece
O tiro pode sair pela culatra para Minas Gerais.
Praticamente todos os carros de aluguel de São Paulo tem placa de Belo Horizonte.
Minas vai ganhar algumas centenas de IPVAs da região do triângulo mineiro e perder milhares de automóveis que rodam em São Paulo.
Brasil só muda pra melhor .
Quando ministro STF careca .criar cabeleira
Ou seja …nunca kkk
Essa hora penso no ratinho.
Lembra ..vamos quebrar tudo .vamos vamos
Vamos quebrar tudo .vamos ..vamos.
Eu até gostaria de licenciar para a cidade que morei para realmente ajudar a cidade, mas o Detran me cobra quase mil reais de taxas só para mudar o domicílio para a cidade e estado que mudei. Então vai toma no cu deles.
Esse é o Brasil que moramos,e TD isso para movimentar e encher o bolso deles, Na verdade não temos nada ninguém nesse país tem coisa alguma a não ser esses bando de covardes de políticos e toda suas corjas pq do bolso deles não saem nada pq TD é pago com o que nós pagamos para eles. Imaginei bem compramos um terreno construimos nossa casa e ter que pagar imposto TD ano compramos um carro seja lá qual for velho ou novo temos que pagar TD ano e tem pessoas ainda que se diz que é dono do imóvel ou do seu veículo.fica se pagar para ver se esses bens são seus. é uma verdadeira safadeza desse país aonde só tem mercenários.
E cadê o PPD ?
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.Bando de ladrão!
Bem verdade que é tudo ladrão. Nem na pandemia,no ciclone,etc, é buraco em cima de buraco, pedágios que esses ladrões recebem a rodovia pronta, só recolher o dinheiro. Dai vem os fdp…e colocam radares visíveis ou escondidos na maioria das vezes pra multarem e embolsarem todo dinheiro, porque se investissem o dinheiro não precisava de pedágio e não aconteceriam tantos acidentes, é uma vergonha.
Só corrupção no Brasil. Penso que a OAB deveria sair em defesa do povo brasileiro que é sobretaxado com IPVA todos os anos sobre um bem particular que não foi dado pelo estado e sim comprado pelo consumidor mediante o pagamento de todos os impostos.
Esses governantes bando de filhas das putas
Bando de canalhas safados esse STF so tem safado.
Pais de merda isso sim tenho vergonha desses lixo que governam
São um bando de ladrões…. não querem nem saber quer é receber o que acham que é de direito!!!
Isso se chama Brasil.
Moro em Ananindeua..pagamos $1.800 de imposto todo ano, um absurdo, nossas ruas toda esburacadas, falta de sinalização correta, falta tudo.
Bocado de ladrões essas porras era pra todo mundo se reunir e não pagar IPVA e nem IPTU esses políticos empresários só querem saber do bolso deles os outros que ferrem aí .. é tudo um bando filho da puta.
Assino embaixo deu comentário e acrescento. Juizes, promotores, procuradores, todos no meio da safadeza. Utilizam da palavra democracia para nós roubar o tempo todo. Prefeitos, vereadores, deputados, federais, senado. É muita gente para mantermos as regalias. Coitados de nós trabalhadores aqui neste pais
Um país onde tem milhares de pessoas passeando por uma crise . Vem o governadores e presidente cobrar IPVA e PTU . Agora mim presunto onde é que a população irá tirar esse dinheiro. Se foram gasto o dinheiro deforma inapropriada . Pessoas estão desempregados, vam cobrar onde tem pessoas que tem duas renda caso . Viúvas e viúvos recebem dois salários -mínimo. Bolsa família que receberam o 600 reais . Enquanto uns nem viram , gente que tinha condições recebem. Agora vem cobrar de que não receberam nada ? Uma grande injustiça. Tem pessoas que trabalha na saúde nós somos linha de frente desta epidemia. Enfermeira é enfermeiro , motorista de ambulância. Estamos morrendo e salário nem se que aumentou no município . Até feriados de estamos trabalhando dia e noites . Pra salva vida , é os grandões estão esbanjando seu dinheiro mim pregunto? Eles tem bem vam paga IPVA e PTU.
Verdade pura. Uma. Injustiça contra aqueles q como nos luta e batalha para ter suas coisas c suor de muito trabalho e so sabem se aproveitar, nosso país e o q mais tem impostos absurdos. Degradante
Um país onde tem milhares de pessoas passeando por uma crise . Vem o governadores e presidente cobrar IPVA e PTU . Agora mim presunto onde é que a população irá tirar esse dinheiro. Se foram gasto o dinheiro deforma inapropriada . Pessoas estão desempregados, vam cobrar onde tem pessoas que tem duas renda caso . Viúvas e viúvos recebem dois salários -mínimo. Bolsa família que receberam o 600 reais . Enquanto uns nem viram , gente que tinha condições recebem. Agora vem cobrar de que não receberam nada ? Uma grande injustiça.