Julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software é iniciado no STF

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Por Emanuel Borges Em 31/10/2020 às 10:21

Na sessão desta quinta-feira (29/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software).

No entanto, o julgamento deverá retomado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (04/11), com o voto com relator, ministro Dias Toffoli, que leu o relatório.

Bitributação

A ação, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A Confederação sustenta que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, uma vez que, sobre elas, já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Também será julgada, em conjunto, a ADI 1945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que, em sessão virtual, votou pela improcedência da ação, acompanhada pelo ministro Edson Fachin.

Entretanto, o pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento no ambiente virtual. Na ADI 1945, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) argumenta a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, por bitributação e invasão da competência municipal, porquanto o estado fez “incidir o ICMS sobre operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados” e que “exatamente essas operações são tributadas pelo ISSQN”.