PGR questiona normas do DF e da PB que conferem autonomia à Polícia Civil

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Por Emanuel Borges Em 27/11/2020 às 22:41

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e 6599) contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis do Distrito Federal (DF) e do Estado da Paraíba (PB).

Competência privativa da União

De acordo com o Procurador-Geral, a matéria é de competência privativa da União e, por essa razão, a jurisprudência do STF vem declarando a inconstitucionalidade de normas semelhantes. “Não se verifica, em todo o texto constitucional, referência alguma a qualquer espécie de autonomia ou de independência por parte de órgãos ou autoridades policiais”, afirma.

Distrito Federal

Na ADI 6611, Augusto Aras questiona a Lei nº 837/1994 do Distrito Federal, que regulamenta a escolha do diretor-geral da Polícia Civil, estabelece diretrizes para fixação de vencimentos dos policiais e organiza a estrutura e a composição de órgãos, departamentos, divisões e atribuições de cargos da instituição. A ADI 6611 terá como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Paraíba

Na ADI 6599, o procurador-geral solicita a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual nº 11.471/2019 da Paraíba que asseguram à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira (artigo 1º) e conferem expressamente ao órgão policial a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigos 3º e 6º). A ADI 6599 terá como relatora a ministra Rosa Weber.