Lei catarinense sobre subsídio de magistrados é questionada pelo PGR

A ministra Rosa Weber, relatora da ADI movida pelo PGR, encaminhará a análise da ação diretamente ao Plenário

Aulas - Direito ConstitucionalMundo Jurídico

Por Emanuel Borges Em 07/10/2020 às 15:08

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar 692/2017, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com revisão na mesma proporção e época.

Do mesmo modo, a norma estadual estabelece que o subsídio do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador.

Violação constitucional

No entendimento do PGR, a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira reflita automaticamente em outra.

Assim, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Da mesma forma, o procurador-geral afirma que o estabelecimento de vinculação entre servidores estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, porquanto o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União causaria aumento de despesa para os estados.

Rito abreviado

A ministra Rosa Weber, relatora da ADI, decidiu encaminhar o exame do caso diretamente ao Plenário, em razão de sua relevância e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. A medida está prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

No entanto, a ministra-relatora requisitou informações ao presidente do Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo comum de dez dias. Posteriormente, terão vista dos autos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias para se manifestarem.