Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

1ª Câmara Cível do TJMS garante professor de apoio a estudante com síndrome de Down

Ao final do julgamento de recurso de apelação apresentado para modificação de sentença que condenou um município a fornecer professor de apoio a aluno com síndrome de Down, a 1ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, garantiu ao jovem o direito à educação em escola regular.

Direito à educação

Depreende-se dos autos que, em março de 2019, um adolescente de 14 anos com síndrome de Down ingressou com ação na justiça, representado por sua mãe, devido à negativa do município de Anaurilândia/MS em fornecer um professor de apoio ao aluno, a fim de que este pudesse estudar em escola de ensino regular, indicando-lhe a matrícula em escola especial.

O município, então, foi citado e argumentou que já havia fornecido um profissional de apoio ao jovem, requerendo a improcedência da demanda.

No entanto, ao julgar o feito, o juízo de 1º Grau entendeu pelo acolhimento do pedido do autor.

Segundo fundamentos apresentados pelo magistrado, o requerido apenas viabilizou o atendimento especializado após a propositura da ação.

Assim, com base no direito constitucional à educação, o juiz condenou o município a garantir, de forma permanente, um professor de apoio para acompanhamento educacional especial ao adolescente.

Manutenção da sentença

Insatisfeito com a decisão final da primeira instância, o município apelou para modificá-la.

Em seu recurso, o apelante insistiu na preliminar de ausência de interesse de agir e aduziu que a sentença extrapolou os limites do pedido do autor, vez que já havia fornecido profissional para dar apoio ao estudante, e o decisório de 1º Grau condenou-o a garantir professor de apoio.

Ainda segundo o município, um professor de apoio segregaria o jovem dos demais colegas e feriria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O relator do processo, Des. João Maria Lós, votou pela manutenção da sentença.

Para o julgador, as preliminares devem ser afastadas, haja vista o pleito autoral ao ingressar com a ação ser para assegurar um professor de apoio, não um profissional, e ter o município fornecido profissional somente após a propositura da ação.

O desembargador também ressaltou ser um direito da mãe que o filho seja inserido no ensino regular.

“Não como há como, a cada ano letivo que se inicia, ter de socorrer-se do Judiciário para que lhe seja concedida a prerrogativa de acompanhamento de professor.

Existe o direito dos pais, de querer que os filhos sejam apresentados a outras realidades, para que possam observar diversos estímulos, aprender com outras crianças”, concluiu o relator.

Fonte: TJMS

Leia Também:

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?