O cenário criado pela reforma da Previdência em 2019 trouxe uma série de mudanças para trabalhadores da iniciativa privada e também servidores públicos.
Agora, uma nova onda de atenção toma conta dos brasileiros, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa possíveis alterações nas regras, com potencial de afetar aposentadorias, pensões e o equilíbrio financeiro das contas públicas já em 2025.
Este artigo apresenta como essas possíveis decisões podem impactar a rotina de quem depende do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou integra o funcionalismo público, além de detalhar pontos centrais em disputa. Vale acompanhar cada detalhe para planejar o futuro com mais clareza.
A Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro de 2019, marcou uma nova era na concessão de benefícios no Brasil.
Entre os pontos centrais, destacam-se a instituição da idade mínima, a alteração no cálculo da média salarial, mudanças nas alíquotas de contribuição e regras de transição.
Porém, após intensos debates, o STF passou a analisar 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e outras demandas conexas, questionando diversos aspectos dessas normas.
O STF foca, principalmente, em temas como contribuição de servidores públicos (ativos e inativos), idade mínima para mulheres, limitações na aposentadoria especial e a proibição da conversão de tempo especial em comum.
A Corte também discute o cálculo para aposentadoria por invalidez e o tempo mínimo de contribuição para funcionárias públicas, criando incertezas para quem está próximo de se aposentar.
Um destaque é o debate sobre a exigência de 20 anos de serviço para mulheres como tempo mínimo no funcionalismo. Hoje, para seguradas do INSS, o mínimo é 15 anos. A tendência do STF é igualar ambas as exigências, caso se confirme maioria favorável.
A reforma autorizou que aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo contribuam para o regime próprio dos servidores, instaurando descontos mais elevados para salários altos.
Especialistas, como Leonardo Rolim, apontam que extinguir essa cobrança prejudicaria o equilíbrio financeiro de estados e municípios, podendo gerar perdas bilionárias anuais, como já demonstram estudos para São Paulo.
Estudos indicam que, mesmo com endurecimento das regras, o déficit atuarial dos regimes próprios dos municípios brasileiros já alcança R$ 1,1 trilhão em 2024. Uma decisão do STF que flexibilize contribuições pode ampliar este rombo, causando instabilidade e obrigando os entes a buscar novas fontes de financiamento.
Segundo Paulo Tafner, pesquisador do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social, eventual devolução de valores já recolhidos aos servidores pode ser classificada como “hecatombe fiscal” (devastação financeira).
O Supremo também discute mudanças no cálculo de benefícios por incapacidade permanente. Desde 2019, o valor da aposentadoria foi fixado em 60% da média salarial, acrescido de 2% por ano de contribuição extra.
Advogados previdenciários criticam o fato de quem se aposenta por doença grave receber menos que quem fica afastado temporariamente por auxílio-doença, o que levanta questionamentos sobre equidade e proteção social.
Um trabalhador acidentado pode receber até 91% do benefício, enquanto quem sofre com doença grave tem direito a apenas 60%. Essa distorção preocupa juristas, pois desestimula a concessão de aposentadorias justas em situações delicadas.
Mudanças com a reforma atingiram quem trabalha sob condições nocivas à saúde. Agora, exige-se idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do grau de exposição, e se proibiu a conversão do tempo especial para comum. A crítica principal é o dano a trabalhadores que, por exemplo, não atingirem 25 anos de tempo especial, perdem o benefício de reconhecimento pelas condições insalubres.
O STF já sinalizou que aumentar a idade mínima para mulheres policiais em relação aos homens fere princípios constitucionais.
Especialistas defendem que não deve haver tratamento desigual para mulheres em ambientes prejudiciais à saúde, ressaltando que somente 0,24% das concessões de benefícios previdenciários envolvem aposentadoria especial, refutando o argumento de grande impacto financeiro.
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