O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação na Justiça, contra a União, o Governo da Paraíba, a Prefeitura de João Pessoa, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o Instituto Walfredo Guedes Pereira, mantenedor do Hospital São Vicente de Paulo, na capital paraibana.
A finalidade da ação é regularizar procedimentos de revascularização no estado. A medida é resultado da verificação de insuficiência do serviço ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e risco de danos irreversíveis aos pacientes paraibanos, a exemplo de amputações evitáveis de membros.
Na ação com pedido liminar, o MPF requer que seja regularizada, no prazo de 72 horas, a realização de exames de arteriografia e de procedimentos de revascularização de urgência aos pacientes do SUS que deles necessitem, no Hospital São Vicente de Paulo, conforme contratualização firmada com o município de João Pessoa, devendo a unidade hospitalar manter leitos e estrutura material e humana disponíveis para atendimento sempre que necessário.
Do mesmo modo, foi solicitado que, subsidiariamente, sejam realizados, na rede privada local, os exames e procedimentos em foco, com urgência, às custas do hospital e/ou dos entes públicos demandados.
Alternativamente, pede-se o encaminhamento dos pacientes para tratamento fora de domicílio, com a realização urgente dos exames e procedimentos em outro estado da federação, nos termos da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde; ou, ainda, outras formas de atendimento definidas pelos demandados, caso sejam mais efetivas e eficientes para a finalidade das demandas.
Além disso, o MPF requer que seja realizada auditoria, pela União, no setor de regulação do município de João Pessoa e no Hospital São Vicente de Paulo, para averiguação da regularidade, eficácia e eficiência dos fluxos de realização de arteriografia e revascularização; inclusive, de urgência, com intuito de aprofundar o diagnóstico das causas das falhas constatadas, a ponto de resultarem em amputação desnecessária de pacientes paraibanos (considerando todos os casos de pacientes não atendidos e que sofreram amputação ao longo dos cinco últimos anos).
Igualmente, o Ministério Público requer que a União promova averiguação, em conjunto com o estado da Paraíba e o município de João Pessoa, sobre a adequação dos valores estipulados nas tabelas de custeio do SUS, em relação aos procedimentos de revascularização, com o objetivo de verificar se são suficientes para permitir a regular prestação do serviço no âmbito local, por meio da rede privada contratualizada e/ou pela rede pública, inclusive tendo em vista outros recursos direcionados às entidades executoras, oriundos de emendas parlamentares e de outras fontes públicas.
Do mesmo modo, na ação, o MPF solicita que a União, o estado, o município e a Ebserh sejam obrigados a promover estudo conjunto sobre a suficiência da rede local de assistência em procedimentos vasculares (e exames correlatos), definindo alternativas para sua ampliação, caso considerada insuficiente, inclusive mediante assunção dos serviços pelo estado da Paraíba ou mesmo pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW).
O MPF instaurou, no âmbito da Procuradoria da República em João Pessoa, procedimento para investigar notícia trazida pelo secretário de Saúde da Paraíba, segundo a qual a baixa produção de procedimentos de revascularização no estado estaria ensejando riscos de amputação evitável de membros de pacientes paraibanos.
No decorrer das investigações, o MPF se reuniu com representantes dos serviços de saúde envolvidos e médicos que atuam na ponta. Os profissionais declararam presenciar de modo corriqueiro casos de pacientes que têm membros amputados em razão da inadequação da assistência prestada, quando deveriam ter a oportunidade de revascularizar.
O Ministério Público Federal diz haver verdadeira confusão entre os próprios gestores e o hospital prestador de serviço, que não souberam esclarecer ao certo o fluxo para encaminhamento dos pacientes de municípios do interior, que necessitam de procedimentos de revascularização, ao serviço de referência na capital.
Igualmente, foram mencionados nas apurações problemas similares envolvendo pacientes residentes em João Pessoa.
Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz, destaca que os usuários do SUS, ao tentarem obter a realização de cirurgias de revascularização pelo fluxo regular, têm enfrentado, com frequência, diversos obstáculos decorrentes da ineficiência dos réus.
Nesse sentido, o procurador ressalta que tal situação tem impelido naturalmente alguns pacientes, diante do risco de perderem membros de seu corpo, a se socorrerem do Poder Judiciário, a fim de fazer valer o seu direito à saúde.
“É preciso registrar, contudo, que apenas uma parcela menor dos enfermos que necessitam de procedimentos de revascularização chega a direcionar os seus pleitos ao Poder Judiciário. A maioria, infelizmente, pelas dificuldades impostas pela sua condição econômica, não consegue sequer se valer efetivamente de tal instrumento. Ademais, vale frisar que mesmo aqueles que conseguem recorrer ao Estado-juiz correm o risco de, ainda assim, serem prejudicados pela natural demora na tramitação dos processos”, pondera o membro do MPF.
A Secretaria de Saúde da Paraíba havia se comprometido a verificar a viabilidade de que tais exames e procedimentos passassem a ser realizados no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita. No entanto, até que se tenha uma posição sobre o assunto, diz o MPF, os pacientes não podem ficar sem atendimento.
Na manhã da última quinta-feira (10/12), o diretor do setor de regulação da Secretaria de Saúde de Campina Grande encaminhou ao MPF laudo de quatro pacientes, os quais há mais de uma semana necessitam realizar exames de arteriografia e muito provavelmente procedimentos de revascularização, com risco de amputação.
Todavia, a despeito dos reiterados pedidos de transferência ao estabelecimento de saúde de referência, nenhuma resposta, até o momento, foi obtida do Hospital São Vicente de Paulo.
Em razão da omissão do hospital referência na capital e também da falha de controle do município de João Pessoa, responsável por sua contratação, bem como da União, que custeia o funcionamento do hospital com recursos federais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de urgência à Justiça, para concessão da liminar.
Em razão disso, no caso de descumprimento da decisão, o MPF pede que o Judiciário adote todas as medidas executivas que se mostrarem necessárias para garantir a efetivação da demanda, incluindo pagamento de multa diária individual a cada um dos réus, além de multas pessoais aos gestores.
(Ação nº 0812471-76.2020.4.05.8200)
Fonte: MPF
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