A princípio, cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados poderão expedir a nota fiscal eletrônica (NFS-e) no site do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2023. Em breve o serviço também deverá ser disponibilizado para dispositivos móveis através de um aplicativo para Android ou para iOS.
Para que o MEI lance sua nota fiscal eletrônica, ele deverá preencher um formulário simples com três campos. Ademais, esta é uma medida importante que tem como objetivo facilitar a vida de quem tem um pequeno negócio e que antes necessitava de um cadastro em seu município para poder emitir o documento.
Os microempreendedores deverão ser prestadores de serviço e deverão incluir no portal informações como o número do CNPJ, tipo de serviço e o valor a ser cobrado. Todavia, o aplicativo para celular poderá mostrar uma visualização de tela e todas as notas fiscais emitidas pelo MEI.
O microempreendedor atualmente emite a NFS-e quando realiza serviços à empresas. Para um serviço realizado com pessoas físicas, o documento é facultativo e a utilização da nova tecnologia digital deverá permanecer da mesma forma. Desse modo, a nova nota fiscal eletrônica para MEIs deverá ter validade em todo o território nacional.
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O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vem obtendo números impressionantes. Aliás, em relação ao ano de 2021, um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), demonstrou que houve, no período, a formalização de 3,3 milhões de novas empresas em todo o país.
Estes novos empreendimentos foram cadastrados como MEIs e apresentaram um crescimento de cerca de 19,8% em relação a 2020. Estes números apresentados se deram por conta de uma redução da burocracia através da Lei de Liberdade Econômica, pela integração das juntas comerciais, e pelo aprimoramento do registro eletrônico.
O empreendedor não poderá utilziar a NFS-e em caso de comercialização de mercadorias e de serviços, com incidência de ICMS. Entretanto, está prevista para abril do ano que vem a implementação da emissão das notas fiscais de MEIs que comercializam mercadorias e produtos.
De acordo com o Sebrae, a nota fiscal eletrônica irá auxiliar na constituição do crédito tributário, e dispensará a certificação digital para autenticação e assinatura do documento. Ela tem como objetivo facilitar a emissão das NFS-e e tornar mais prático o dia a dia do microempreendedor.
Se formalizar como MEI tem muitas vantagens, como a formalização do negócio, benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, entre outros. Vale ressaltar que o microempreendedor precisa pagar um DAS todo o mês de um pouco mais do que R$60.
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Atualmente, para emitir a nota fiscal eletrônica, o MEI precisa se cadastrar primeiramente na Secretaria da Fazenda de seu município. Ele deverá se registrar como microempreendedor CNPJ, e como emissor de NFS-e. No caso do empreendedor ter a necessidade de emitir o documento em várias cidades diferentes, ele deve se inscrever em cada uma destas regiões.
Após fazer esse cadastramento, o MEI, para emitir a nota, precisa acessar o sistema da prefeitura e inserir as informações relacionadas às notas fiscais, como CNPJ, razão social, inscrição estadual, endereço completo, número de telefone, e-mail, descrição do serviços prestados, e o valor da NFS-e.
É preciso que se tenha atenção sobre todas as informações referentes à prestação de serviços ou para a venda de produtos, além dos dados do cliente, e os elementos acerca do prestador de serviço, ou seja, o MEI. Após a conferência, deve-se clicar em “gerar nota fiscal eletrônica”. Elas podem ser salvas no computador e impressas.
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Não existe um limite para a geração das notas NFS-e, no entanto, vale ressaltar que o MEI possui um limite de faturamento anual de R$81 mil. o plenário da Câmara Federal deverá votar ainda as mudanças para o microempreendedor, entretanto, espera-se que em 2023 este limite para os MEIs passe a ser de R $144.913,41. O novo teto deve levar em consideração a inflação de 2006 a 2022.
Outra mudança relacionada aos microempreendedores está relacionada ao número de empregados que ele pode ter. Atualmente ele consegue contratar apenas um funcionário. Com as novas regras ele poderá contar com dois colaboradores.