Recentes mudanças com relação ao MEI estão prestes a impactar milhares de microempreendedores no Brasil. O limite do faturamento aumentou de R$ 81 mil para o montante de R$ 130 mil por ano.
Agora, há uma excelente e transformadora oportunidade para crescimento. A mudança foi implementada pelo PL (Projeto de Lei) 108/21, facilitando a expansão de operações existentes, oferecendo também novas perspectivas para escalabilidade dentro do regime tributário favorável.
O aumento recente do teto do MEI é a abertura da evolução e do fortalecimento de pequenos negócios. Permitindo uma margem maior da receita, microempreendedores terão liberdade de inovar e experimentar, sem receio iminente da ultrapassagem do limite anterior que, por vezes, não permitia a expansão de atividades comerciais.
Assim, para aproveitar melhor esse aumento no limite de faturamento do MEI, é preciso:
A atualização do limite de faturamento do MEI é o indício claro do incentivo para que microempreendedores prosperem dentro da economia brasileira. Assim, espera-se a maior participação dos pequenos negócios, o que impulsionará, consequentemente, o desenvolvimento econômico do Brasil.
Adicionalmente, adotar tecnologias emergentes, além do marketing digital, são fundamentais para a manutenção dos microempreendedores competitivos. Dessa forma, o avanço e a capacidade da adaptação às mudanças são essenciais para aqueles que desejam ultrapassar o novo limite de faturamento.
Em suma, aumentar o teto do faturamento do MEI serve como estímulo para alcançar todas as possibilidades do empreendedorismo. Implementando novas diretrizes, o Brasil fortalece a economia, se colocando em um campo fértil de empresas sustentáveis e inovadoras.
Quem já é MEI ou pretende ser, é preciso entender a alteração com relação ao nome fantasia. Os MEIs passarão a não ter nome fantasia no registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Um ato normativo oficializou a medida, objetivando a simplificação do processo de cadastro do MEI dentro do sistema do governo.
Com a alteração, ao fazer pagamentos, emitir as notas fiscais, bem como fornecer demais informações oficiais, os MEIs deverão usar somente a razão social, que segue dois formatos:
A alteração visa a simplificação do processo do registro do MEI, estando em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Como o nome fantasia é considerado informação pessoal, a LGPD exige o tratamento das informações pessoais de forma transparente, com a permissão do titular de dados.
No formulário da inscrição para ser um MEI (Microempreendedor Individual), não haverá o campo de nome fantasia. Antes, o campo ficava livre, resultando empresas com os nomes iguais no programa. A alteração também melhorará a consistência de dados cadastrais, facilitando o processo da legalização das novas empresas no Brasil.
Para o MEI registrado antes do dia 12 de dezembro de 2022, haverá uma atualização automática do nome empresarial para o padrão novo. Assim, para empresas que já existem, a Receita Federal automaticamente eliminará o nome fantasia do CNPJ registrado como MEI.
Mas, atenção: não é preciso tomar nenhuma ação adicional nem mesmo fazer nenhum tipo de pagamento. Caso receba alguma solicitação de pagamento ou de confirmação dos dados em nome da Receita Federal para a atualização do cadastro, desconfie de imediato.