MEI e a Restituição DAS – Como Solicitar?

MEI – Restituição DAS

Você sabia que o MEI tem direito de pedir restituição do DAS? Essa solicitação é gratuita, online e prática.

Sendo assim, caso o MEI (Microempreendedor Individual) acredite que houve algum equívoco no seu pagamento pode solicitar a restituição da contribuição.

DAS contempla INSS, ISS e ICMS

A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é paga mensalmente pelo MEI. Sendo assim, a DAS recolhe:

• INSS referente à contribuição para a previdência;
• ISS para profissionais que prestam serviços;
• ICMS para atividades da indústria e comércio.

Caso algum valor seja cobrado de forma indevida, o MEI pode solicitar a devolução.

Quando ocorrem cobranças indevidas?

As cobranças indevidas podem ocorrer em algumas situações atípicas, tais como:

Pagamento em duplicidade do boleto DAS para o mesmo período de apuração;

INSS pago no período de concessão dos benefícios para o MEI. Podendo ser salário-maternidade, auxílios doenças e reclusão. No entanto, o benefício precisa ser referente ao mês inteiro.

Pedido Eletrônico de Restituição

A restituição referente à contribuição previdência (INSS), é feita através do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”.

Deve acessar o Portal do Simples Nacional > Menu > Simei Serviços.  Todavia, essa opção está disponível para o MEI também no portal e CAC da Receita Federal.

O ICMS e ISS devem ser restituídos junto ao Estado e Município, uma vez que cada federação possui sua orientação.

Como solicitar a restituição?

Para solicitar a restituição dos valores da DAS, deve acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Ao passo que deve realizar os seguintes procedimentos:

Dentro da opção “Já Sou Microempreendedor Individual – Serviços”, clique em “Pague sua Contribuição Mensal”.

Assim sendo, escolha a opção “Restituição”;

O processo continuará no site Simples Nacional;

Por conseguinte, digite seus dados, na opção “Código de Acesso”;

No rodapé do link poderá gerar um novo de acesso do Simples Nacional para o MEI;

Basta preencher seus dados, bem como gerar a solicitação.

Solicitação e devolução – Qual é o prazo?

Os prazos para a devolução de valores é de 60 dias. Todavia, o MEI tem 5 anos para solicitar essa restituição.

Todavia, caso solicite a restituição indevidamente poderá fazer o pedido de pagamento indevido de MEI pelo mesmo aplicativo.