Nesta semana, a exatos 15 anos atrás, o Brasil dava um passo importante para a redução da informalidade do trabalho e fortalecimento da economia brasileira. Em 19 de dezembro de 2008 foi criada a lei que regulamenta os MEIs (Microempreendedores Individuais), mostrando-se ao longo destes anos uma das melhores políticas públicas brasileiras na geração de emprego, distribuição de renda e inclusão social e previdenciária.
Em 2009, logo depois da instituição da lei, o Brasil contava com cerca de 44 mil MEIs. Hoje, os 15,5 milhões de MEIs em atividade no país representam 73% do empresariado brasileiro. Tudo indica que a pandemia da Covid-19 impulsionou ainda mais o surgimento de novos negócios individuais.
E a tendência é que o número de MEIs continue a subir. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) planeja tornar o regime tributário ainda mais inclusivo e menos burocratizado em 2024. Veja porque o ano que vem traz boas expectativas para quem quer se tornar um empreendedor individual.
O Memp está atento às principais demandas dos MEIs, como o acesso a crédito, a ampliação do teto do MEI e do Simples Nacional e a regularização da inadimplência.
Pensando nisso, um PL (Projeto de Lei) tramita no Congresso para ampliar o rendimento máximo dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Se aprovada, a norma também aumentará de um para dois funcionários o limite de pessoas que os MEI poderão contratar, e possibilitará que o microempreendedor recolha mais para a Previdência Social e, consequentemente, tenha uma aposentadoria maior.
O ministro do Memp, Márcio França, esteve presente no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), ocorrido no final de novembro em Brasília. O evento também contou com representantes da sociedade civil e do governo federal.
França afirmou que uma das preocupações é a alta taxa de inadimplência, de 41,41%, equivalente a cerca de 6 mil microempresários. A ideia é promover o Desenrola Brasil voltado a estes pequenos negócios.
“Para que os próximos 15 anos sejam ainda mais produtivos, precisamos plantar agora para colher os frutos. Vamos lutar para realizar as medidas e ajustes necessários, sempre em sintonia com outros setores,” alega o representante da pasta.
Ele também destacou que o atual governo aposta firme no setor dos pequenos negócios como um motor de desenvolvimento.
“Para que o país cresça, o presidente Lula tem dado atenção redobrada ao micro e pequeno empreendedor. Prova disso é a criação de um ministério específico que entenda e atenda os interesses do setor”, ressaltou França.
Nos últimos dias, circulou em alguns canais da internet a informação de que teremos a exclusões de algumas atividades permitidas ao MEI a partir de 2024.
Isso deixou muitos dos atuais microempreendedores bastante preocupados, querendo saber se a sua ocupação vai ou não ser excluída. Quem planeja se tornar MEI no ano que vem também pode se sentir inseguro com essa possibilidade.
A verdade é que, até o presente momento, não saiu nenhuma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional excluindo atividades de microempreendedores individuais, e também não há nenhuma previsão para que atividades que agora são permitidas ao MEI sejam excluídas em 2024.
Como saber, então, se sua ocupação se enquadra no MEI?
É muito importante que você avalie atentamente a descrição de cada ocupação e verifique se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou irá fazer. Essas ocupações definirão os impostos que serão pagos e as exigências municipais que você deverá cumprir. Veja a lista de ocupações aqui.
A contribuição mensal diferenciada é uma das características que seguirá em 2024, tornando esse regime tributário atrativo para pequenos empreendedores.
A contribuição unificada engloba impostos como o INSS, ICMS e ISS, sendo uma forma simplificada e com valores fixos, facilitando a gestão financeira do MEI.
Outra iniciativa do Memp que deve favorecer a ampliação do número de MEIs para 2024 é a facilidade hoje para adesão à categoria. O objetivo é atrair o enorme número dos trabalhadores que ainda atuam na informalidade, promovendo o fomento de pequenos negócios de maneira eficiente e sustentável.
O Memp defende elevar o teto de microempreendedores individuais (MEI) e contribuintes do Simples Nacional. A ideia é que sejam estabelecidos vários tetos de acordo com o rendimento, no modelo de “rampa”, como acontece com o IR (Imposto de Renda).
É importante destacar que os serviços relacionados ao MEI são oferecidos de maneira gratuita e digital.
Isso significa que o empreendedor pode realizar suas obrigações e acessar informações importantes de forma online, sem a necessidade de deslocamentos ou custos adicionais.
A digitalização desses processos contribui para a agilidade, praticidade e redução de burocracias, permitindo que o MEI concentre seus esforços no desenvolvimento do seu negócio.
Desde 2020, os pequenos negócios podem contar com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Na sua criação, o objetivo do programa era auxiliar estes empreendedores a enfrentar os impactos da pandemia de Covid-19. A partir de 2022, os MEIs também foram incluídos nesse grupo.
Para 2023 e 2024, a linha de crédito tem garantido R$ 50 bilhões aos empreendedores, segundo o Senado Notícias. Assim, a proposta tem ajudado a acelerar o crescimento de novos negócios, além de fortalecer o desenvolvimento econômico do país durante o próximo ano.
Dessa forma, podem solicitar o Pronampe:
O primeiro passo para ter acesso ao crédito é escolher uma instituição financeira credenciada ao programa. Mais de 10 bancos já concederam crédito via Pronampe em 2023.
Depois, é necessário compartilhar os dados de faturamento da empresa com a instituição financeira. Isso pode ser feito pela internet, por meio do portal gov.br.