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Lei Kandir: projeto pode ser votado hoje

Lei Kandir tenta evitar impasse judicial entre União e estados
Lei Kandir tenta evitar impasse judicial entre União e estados (Imagem: Michel Jesus)

 

A Câmara dos Deputados divulgou que pode votar hoje (14) o projeto da Lei Kandir. O texto, criado pelo Congresso, formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais.

A expectativa é de que a matéria viabilize o repasse de 58 bilhões de reais pelo governo federal aos entes da federação entre 2020 e 2037. A sessão, segundo a Agência Câmara, está marcada para as 13h55.

Se for aprovado, o projeto tende a pôr fim no impasse judicial que envolve governo federal e estados

Do que trata a Lei Kandir

De autoria do Senado, a Lei Kandir pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Negociações iniciadas em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais.

A medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado.

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

As informações são confirmadas pela imprensa oficial da Câmara dos Deputados.

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