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STF: Lei de Licitações não vale para Petrobras

Lei de Licitações ;venda de refinaria da Petrobras
Venda de refinarias da Petrobras passa a ser analisada pelo Tribunal de Contas da União após denúncias de subprecificação (Imagem: Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira que o Plenário de ministros decidiu que a Lei de Licitações brasileira não se aplica à Petrobras. Segundo a decisão do ministros, o mercado de petróleo e gás é regido por uma dinâmica muito ágil, que é incompátivel com a burocracia do sistema de licitação.

Caso que gerou decisão sobre Lei de Licitações

O recurso foi pedido pela Frota de Petroleiros do Sul Ltda. (Petrosul) e pela Brasilmar Navegação S.A. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Segundo essa decisão, a Petrobras podia manter o cancelamento de um contrato de fretamento de navios para transporte de cargas e da contratação de outra empresa sem licitação.

As transportadoras questionavam a rescisão com o argumento de que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal prevê a licitação como regra para as contratações da administração pública, incluindo as sociedades de economia mista. Elas pretendiam a anulação do ato administrativo e indenização por perdas e danos.

O TJ-RS entendeu, na ocasião, que o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras. A decisão teve por fundamento a redação original, vigente na época, do artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição, segundo o qual as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

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