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Intervalo Intrajornada à Luz da Reforma Trabalhista

Conforme discorreremos a seguir, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

Este intervalo, denominado intrajornada, será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Com efeito, se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos.

Outrossim, os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Possibilidade de Redução do Intervalo Intrajornada

Inicialmente, ressalta-se que a Reforma Trabalhista trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo de descanso do trabalhador.

Neste sentido, dispôs, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção.

Para tanto, deve ser respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Ademais, a convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período.

Vale dizer, a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos.

Isto considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).

Ainda, a Fiscalização do Trabalho, a qualquer tempo, verificará in loco as condições em que o trabalho é exercido.

Sobretudo no tocante à segurança e saúde no trabalho, adotando as medidas legais pertinentes a cada situação encontrada, seja em relação à organização dos refeitórios, seja em relação ao excesso de prorrogação de jornada de trabalho.

Acordo Individual

A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual.

Isto no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Restrição da Redução do Intervalo Intrajornada

Ademais o inciso II da Súmula 437 do TST, que restringia a possibilidade de redução ou concessão do intervalo mínimo para descanso, deve ser revisada.

No entanto, o entendimento extraído do citado inciso era válido até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, nestes termos:

 

SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Fatos Ocorridos Antes da Reforma Trabalhista

Ainda que haja a previsão da redução do intervalo intrajornada em acordo ou convenção coletiva de trabalho a partir da Reforma Trabalhista, os fatos ocorridos antes da Reforma ainda serão submetidos ao que dispõe esta súmula.

Isto porque a empresa poderá ser condenada ao pagamento do intervalo concedido em desacordo com o previsto no art. 71 da CLT, caso os fatos tenham ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Penalidades no Caso de Não Concessão ou Redução Indevida do Intervalo Intrajornada

Com a Reforma Trabalhista, é vedada a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação implicaerá o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tendo em vista a natureza indenizatória deste valor, ele não repercute nas demais verbas salariais como 13º salário, férias, ou aviso prévio.

Além disso, em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa.

Esta multa será dobrada no caso de reincidência, oposição ou desacato por infração ao artigo 71 da CLT.

Com efeito, este dispositivo determina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para refeição e repouso de no mínimo uma hora.

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