O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta semana, a isenção do Imposto de Renda sobre as pensões alimentícias. Além do IR não ser mais cobrado por meio do carnê-leão, as pessoas que recebem o benefício terão direito à restituição do imposto pago nos últimos cinco anos.
Antes da decisão do STF, as pensões alimentícias eram dedutíveis na declaração do IR tanto do alimentante quanto do beneficiário, alimentado. No entanto, a isenção do imposto de renda sobre a pensão alimentícia foi determinada pelo STF na última quarta-feira (05), para ambos.
Além disso, os valores passarão a ser declarados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e não mais como Rendimentos Recebidos de PF/Exterior. Nesse sentido, a Receita Federal deve criar uma nova opção na ficha de declaração com relação à pensão alimentícia.
Com relação a restituição dos impostos pagos nos últimos cinco anos, a Receita Federal deve se pronunciar em breve. Até o momento, os sistemas não foram atualizados para tratar o benefício como rendimento isento.
A Receita Federal realizou o pagamento do 5º e último lote da restituição do Imposto de Renda no último dia 30. Um total de R$ 1,9 bilhão foi distribuído para os 1.220.501 contribuintes.
A consulta do pagamento do 5º lote da restituição segue aberta desde o dia 23 de setembro. Ademais, estão disponíveis as consultas dos lotes residuais, que se tratam de pagamento das restituições de anos anteriores para os contribuintes que caíram na malha fina, mas acertaram as contas com a receita.
Vale salientar que a Receita Federal já havia realizado o pagamento de quatro lotes de restituição do Imposto de Renda. As devoluções ocorreram em 31 de maio, 30 de junho, 29 de julho e 31 de agosto. Um total de 17,3 milhões de contribuintes receberam os valores.
Os contribuintes receberam os depósitos diretamente na conta bancária informada na declaração do IRPF.
A princípio, caso o valor da restituição não tenha sido pago na conta do contribuinte, o dinheiro ficará disponível para saque no Banco do Brasil, por período de um ano.
Para receber, o cidadão deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB. Há a possibilidade, ainda, de atendimento na Central de Relacionamento BB, nos seguintes telefones
O pagamento das restituições já está disponível para consulta no site da Receita Federal. Para isso, basta seguir o passo a passo: