Decreto aprova nova estrutura regimental e quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de acordo com informações oficiais da Secretaria-Geral.
A mudança promove melhorias de governança e gestão, destaca a Secretaria-Geral através de divulgação oficial realizada na data desta publicação, 14 de junho de 2022.
De acordo com informação oficial, foi editado o ato que aprova nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O decreto tem o objetivo de revisar a estrutura organizacional de forma a adequá-la ao disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, informa a Secretaria-Geral.
De acordo com a divulgação oficial da Secretaria-Geral, esse processo de redesenho promove ajustes e melhorias dos processos internos de governança e possibilita maior e melhor capacidade de gestão para todas as suas unidades, sem aumento de despesas.
De acordo com informações oficiais do Governo Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Em 22 de fevereiro de 1989 foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), integrando a gestão ambiental no país. Até então, havia várias instituições no governo federal com diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema.
Conforme informações oficiais do Governo Federal, a responsável pelo trabalho político e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior.
A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar.
A PNMA foi um grande avanço, informa a divulgação oficial. Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivação foi construída aos poucos, informa a plataforma oficial Gov.br.