O governo vai apresentar o projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios faça adesão à reforma da Previdência e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores. Uma das propostas pode beneficiar os servidores públicos.
A iniciativa estava prevista para a última terça-feira, 26 de novembro, mas a proposta deve ser divulgada apenas na quinta (28) ou na próxima terça (3). Os parlamentares, técnicos do governo e representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ainda discutem ajustes pontuais no texto.
Um dos pontos da proposta é que as empresas privadas tomem a responsabilidade de oferecer serviços, como auxílios doença e acidente para os trabalhadores da área pública. A alteração seria válida apenas aos contratados pelos regimes de Previdência do funcionalismo estadual, federal ou municipal.
Com essa modificação, os mais beneficiados serão os municípios pequenos, uma vez que são as cidades com menor estrutura para gerir grandes crises. Apesar disso, a União não sairá com tanta vantagem, uma vez que a taxa de pessoas afastadas por questões médicas chegou a 1,5% no último ano.
O Governo Federal, através do Ministério da Economia, prepara uma ampla agenda de transformação no serviço público. As novas propostas, no entanto, não devem influenciar na estabilidade dos atuais servidores federais.
Em nota divulgada nesta semana, o Ministério da Economia esclareceu que as medidas, ainda não apresentadas oficialmente, garantem a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos servidores em exercício. Segundo a pasta, o objetivo da transformação é promover alterações que tragam maior eficiência e equilíbrio financeiro entre todos os entes federados.
O pacote de medidas vai ser enviado até o Congresso Nacional em forma da Reforma Administrativa. As mudanças, no entanto, serão aplicadas apenas aos novos funcionários públicos. Se sancionado, os atuais servidores não serão afetados.
Uma das propostas da reforma será flexibilizar as regras de contratação para servidores públicos federais. Ainda está em fase de análise, por exemplo, a criação de um vínculo sem estabilidade, entretanto que não seja equivalente ao celetista. Isso valeria apenas para os novos servidores.
“O Ministério da Economia esclarece que está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um Novo Serviço Público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores. O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados”.
O governo busca uma economia nas medidas, uma vez que despesas com pessoal e encargos são a segunda maior do governo e só perdem para os gastos com Previdência. As estimativas do governo apontam gastos de R$ 319 bilhões em 2019 para custear os salários do funcionalismo público.
O texto vai seguir para Câmara dos Deputados e Senado Federal. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já analisou projetos semelhantes sobre o tema. Com isso, para que a tramitação seja mais rápida, o novo texto deve ser anexado a uma outra proposta semelhante.