O relator sorteado foi o ministro Ricardo Lewandowski. Porém, em razão do recesso do Judiciário, que vai até o começo de fevereiro, o pedido de liminar deve ser analisado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
O Ministério do Trabalho, que aguarda autorização de abertura de novo concurso público, foi extinto. A decisão foi tomada através da publicação da Medida Provisória (MP) nº 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro juntamente com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Agora, o Ministério do Trabalho terá suas competências integradas em outras pastas.
De acordo com a MP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará responsável pela Coordenação-Geral de Imigração, Coordenação-Geral de Registro Sindical, e o Conselho Nacional de Imigração. Já o Ministério da Economia vai comandar as demais unidades administrativas e órgãos colegiados. Com isso, a pasta ficará responsável agora pela fiscalização do trabalho, incluindo o trabalho portuário, a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas, a segurança e saúde no trabalho e a regulação profissional.
Em resposta à MP, na última quarta-feira, 02, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade diz que a Medida Provisória vai fragmentar e reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do país sobre o conflito capital-trabalho.
“A ação transforma e reorganiza, indevidamente, as atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas”, diz a FENADV.
O relator sorteado foi o ministro Ricardo Lewandowski. Porém, em razão do recesso do Judiciário, que vai até o começo de fevereiro, o pedido de liminar deve ser analisado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, muitas gestões foram realizadas na busca de manter integradas num só órgão todas as atribuições da fiscalização do trabalho. “Aguardamos novas publicações e posicionamento do governo sobre a Inspeção do Trabalho”, disse.
Neste processo, destacou o presidente, a luta continua pela unidade das atribuições da fiscalização. “Continuamos a lutar pela unidade da fiscalização e temos a expectativa de o governo compreender a importância disso em função da experiência fiscalizatória acumulada em quase 130 anos”. O SINAIT, com apoio dos Auditores-Fiscais do Trabalho, transpôs muitas barreiras para levar adiante o trabalho de defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho perante a equipe de transição do governo eleito.
“Ao longo destes mais de dois meses, dados e resultados apresentados formaram nosso conjunto de medidas para tentarmos ser reposicionados da melhor forma possível no novo cenário da administração pública”, acrescentou.
Carlos Silva disse ainda que a entidade pretende reunir-se brevemente com o governo. “Esperamos nos reunir em breve com o novo governo. A sinalização de agenda faz parte do trabalho intenso de interlocução efetuado pelos dirigentes nestas últimas semanas de 2018”.
O antigo Ministério do Trabalho informou havia encaminhado em 2018, o pedido de concurso para preenchimento de 2.873 vagas. As oportunidades foram pleiteadas em 13 cargos. Na ocasião, o alto déficit de servidores, em especial ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, preocupava o departamento.
Sem concurso – o último edital foi divulgado em 2013 –, a carreira está com o menor efetivo dos últimos 20 anos. De 2015 até este ano foram 1.014 servidores que deixaram o órgão por aposentadorias.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), “a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta muitos desafios, como falta de infraestrutura de trabalho, orçamento insuficiente, uma reforma trabalhista francamente inconstitucional com graves impactos sobre a atividade dos Auditores-Fiscais e, talvez um dos maiores, o baixo efetivo de servidores. Estão na ativa atualmente pouco mais de 2,3 mil Auditores-Fiscais, de uma carreira de 3.644 cargos, para dar conta das demandas geradas por uma população economicamente ocupada de mais de 91 milhões de pessoas”.
A insuficiência do quadro atual de Auditores também prejudica o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo governo brasileiro em temas pertinentes ao mundo do trabalho. “A falta de concursos e os severos contingenciamentos orçamentários aplicados às verbas do MTb representam um flagrante descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo país, como a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT”, aponta o presidente do Sinait, Carlos Silva.
A solicitação já foi protocolada e já conta com algumas movimentações internas em diversos setores do governo. As oportunidades foram solicitadas para os cargos de Administrador (93), Arquivista (32), Bibliotecário (02), Contador (58), Engenheiro (05), Estatístico (05), Sociólogo (04), Psicólogo (26), Técnico em Assuntos Educacionais (10), Técnico em Comunicação Social (10) e Economista (12), com salários de até R$ 5.494,09; Agente Administrativo (1.307), com salários de até R$3.881,97; e Auditor Fiscal do Trabalho (1.309), com salários de até R$ 16.201,64.
O cargo tem as seguintes atribuições: realizar atividades de nível intermediário que envolvam o suporte administrativo às unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação nas áreas finalísticas, de gestão de pessoas, de material, de patrimônio, de orçamento e de finanças, compreendendo tarefas de natureza repetitivas ou não, como: operar os sistemas corporativos e governamentais; atender ao público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou 2 presencialmente; elaborar, documentos e correspondências oficiais; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, relatórios e documentos congêneres; elaborar e conferir cálculos diversos; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos; manter e controlar o arquivo de sua unidade; orientar quanto à aplicação das normas internas ou de sua área de atuação; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do plano de trabalho institucional da sua unidade de atuação; entre outras.
O último certame para Agente Administrativo aconteceu em 2014, quando foi coordenado pelo Cebraspe/Cespe. Os inscritos foram avaliados por questões de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Noções de Informática, Noções de Direito Administrativo, Atualidades, Ética no Serviço Público, Noções de Administração Financeira e Orçamentária) e Conhecimentos Específicos (Legislação Específica, Noções de Gestão de Pessoas na Organização, Noções de Administração de Recursos Materiais, Noções de Arquivologia, Noções de Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o órgão conta com 2.350 auditores fiscais, quantitativo considerado insuficiente pelo Ministério. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o déficit atual é de 1.300 servidores, o que representa 30% do quadro ideal, de 3.644 profissionais.
O Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, reconheceu, durante reunião realizada no no primeiro trimestre deste ano, a necessidade de realização de novo concurso público para o Ministério. Ele ainda frisou que o Planejamento analisa o pedido de concurso do MTE com todos os cuidados necessários. O Presidente do Sindicato da categoria (SINAIT), Carlos Silva, que esteve presente na reunião, disse que a organização sindical saiu do encontro com expectativa de boas notícias, apesar do secretário não ter dado garantias de realização de novo concurso público.
O Ministério do Planejamento informou ainda que está avaliando como distribuirá o orçamento para os concursos federais. Já se sabe, conforme declaração do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que a pasta vai autorizar a realização de novos certames. A estimativa do governo é que a realização de novos concursos gere impacto de R$ 600 milhões em gastos. Segundo Dyogo Oliveira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que, em “casos excepcionais”, sejam contratados servidores “até o limite das vacâncias”.
O concurso de Auditor Fiscal do Trabalho do MTE 2018 é considerado de extrema necessidade, o que gera cobrança por parte do Sindicato do órgão. “O país tem mais de 86 milhões de trabalhadores e apenas 2.500 auditores-fiscais para fiscalizar a aplicação da legislação trabalhista, verificação do registro na Carteira de Trabalho, pagamento de salários, descanso dos empregados, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e prevenção de acidentes de trabalho, além de combater ao trabalho escravo e infantil, entre várias outras atribuições”.
A Comissão Nacional a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) aprovou uma moção recomendando a realização imediata de concurso para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. O respaldo da Comissão é importante, já que a Conatrae é vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos, antes ligada à Presidência da República, mas que agora faz parte da estrutura do Ministério da Justiça.
De acordo com a diretora do Sindicato, Rosângela Rassy, “é fundamental que se aumente o número de auditores-fiscais do trabalho, além de proteger os empregados, também atuamos na arrecadação que traz crescimento econômico para o país”, frisou. O Ministério do Planejamento chegou a sinalizar anteriormente que liberaria o concurso do Ministério do Trabalho com 847 vagas de maneira escalonada entre 2015 e 2017. Mas, devido aos cortes orçamentários, isso não se realizou e o Planejamento não voltou a dar um novo prazo. Por isso, os sindicatos da categoria também vêm cobrando frequentemente a seleção.
O cargo de Auditor conta com salário de R$ 16.201,64, já com o auxílio-alimentação no valor de R$ 458. O último concurso foi realizado em 2013, quando contou com 100 vagas para Auditor. O Cebraspe coordenou o certame.
O Auditor Fiscal terá missão de realizar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando-se à redução dos índices de informalidade; à verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ao cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, entre outras atribuições.
O último concurso de Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho (Concurso MTE) aconteceu em 2013, quando contou com 100 vagas. Na época, o salário era de R$ 14.280.
Os inscritos no certame foram avaliados por provas objetivas, discursivas e sindicância da vida pregressa. As avaliações contaram com 220 questões, sendo 100 de conhecimentos básicos e 120 de conhecimentos específicos. A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações das folhas de respostas, foi igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato estivesse em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato estivesse em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não houvesse marcação ou haja marcação dupla (C e E).