O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma importante reserva financeira criada em 1966 com o objetivo de proporcionar segurança econômica aos trabalhadores.
Ao longo dos anos, suas regras e possibilidades de saque foram limitadas. Geralmente, vinculadas a eventos específicos, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e outras situações.
No entanto, o cenário atual de 2023 traz novas perspectivas com a tramitação de propostas no Congresso Nacional que podem ampliar as oportunidades de acesso ao FGTS.
Sempre que há debates sobre a expansão das situações em que o FGTS pode ser sacado, surgem preocupações sobre o impacto nas reservas do fundo e a capacidade de financiamento de projetos de habitação e infraestrutura.
Desse modo, até o momento, as possibilidades de saque estão estritamente ligadas a eventos como demissão sem justa causa. Assim como a compra da casa própria, aposentadoria e situações de doenças graves.
No entanto, novas modalidades estão sendo apresentadas e discutidas no Congresso Nacional. Desse modo, essas propostas têm o potencial de serem aprovadas ainda este ano.
A violência doméstica é um grave problema que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi implementada como uma ferramenta para combater e prevenir diferentes formas de agressão. Sejam elas físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais, ocorrendo em ambientes familiares ou domésticos.
Dessa forma, o Projeto de Lei 807/2023, apresentado no Senado Federal, propõe uma nova modalidade de saque do FGTS: mulheres vítimas de violência doméstica teriam o direito de acessar o fundo. A autora do projeto, Jussara Lima (PSD-PI), destaca que o desequilíbrio patriarcal persiste e continua a prejudicar as mulheres no cotidiano, expondo-as a situações de violência.
Em suma, a proposta visa proporcionar um meio de autonomia financeira. Assim, permitindo que essas mulheres se afastem de ambientes perigosos nos quais muitas vezes permanecem devido à falta de recursos. Em suma, essa medida não apenas traz transformação social, mas também enfatiza o papel do Estado em fornecer suporte em situações tão delicadas.
O Projeto de Lei 2679/22, de autoria de Pedro Lucas Fernandes (União – MA), busca impulsionar a economia. De modo a fornecer maior mobilidade aos trabalhadores ao permitir que o FGTS seja sacado para a compra de veículos novos ou usados.
Desse modo, inspirado na modalidade já existente para aquisição de imóveis, essa proposta pode trazer benefícios tanto para os cidadãos quanto para o cenário econômico nacional. Contudo, o projeto está sendo analisado por diferentes comissões. Dessa forma, incluindo as de Trabalho, Administração e Serviço Público, Constituição e Justiça, Cidadania e Finanças e Tributações.
Atualmente, ao pedir demissão, o saldo do FGTS permanece retido na conta vinculada. No entanto, o Projeto de Lei 1747/22, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), propõe uma mudança nesse cenário.
Se aprovada, a lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) será alterada para permitir que trabalhadores que pedirem demissão também possam sacar os valores da conta.
Em suma, essa medida, em análise pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributações, Cidadania, Constituição e Justiça e Administração e Serviço Público, busca oferecer maior flexibilidade financeira aos trabalhadores em momentos de transição profissional.
Ao longo dos anos, o fundo passou por mudanças e debates acerca de sua utilização. As propostas de novas modalidades de saque, em análise no Congresso Nacional, refletem a evolução da sociedade e suas necessidades, buscando oferecer maior amparo em situações específicas, como a violência doméstica e as transições profissionais.