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Fachin derruba medida que zerou imposto de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.

Segundo o STF, ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Fachin assinalou que os efeitos extrafiscais da redução a zero da alíquota contradizem o direito à vida e à segurança.

Na ação, o partido argumenta que, com a redução da alíquota, a redução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, a seu ver, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado.

O argumento de Fachin

Na decisão, o ministro assentou que, embora o presidente da República tenha o poder para a concessão de isenção de impostos, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na medida em que pode atentar contra outros direitos.

Mercado nacional

Fachin acredita ainda que a medida tende a prejudicar o mercado nacional. Para ele, o setor é considerado estratégico e seria prejudicial à nossa economia um decréscimo expressivo nos impostos de importação de armas.

Segurança púbica

Na avaliação do relator, essa política também causa diminuição dos direitos à vida e à segurança pública. Fachin lembrou que, a partir do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratava o tema, a Corte reafirma a necessidade do controle do acesso às armas de fogo.

Nesse sentido, o ministro frisou que, no âmbito da formulação de políticas públicas, a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos.

Proporcionalidade

Fachin ressaltou, ainda, que a norma não passa pelo crivo da proporcionalidade. Para uma mudança tão significativa na alíquota dos impostos, segundo ele, seria necessário que houvesse uma circunstância excepcional que justificasse a mudança.

Para o ministro, essas premissas deveriam estar devidamente demonstradas em planos e estudos que garantissem que os efeitos da norma não violariam o dever de controle das armas pelo Estado. Ausentes essas condições, a redução a zero da alíquota viola o direito à vida e à segurança.

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