MEI: Dados importante sobre seu cadastro

Diante da situação atual, muitos MEIs e profissionais autônomos temem por sua estabilidade financeira.

Devido a crise do coronavírus, algumas medidas relacionadas ao MEI foram alteradas, com o intuito de ajudar os microempreeendedores.

Adiamento do Pagamento do Imposto DAS MEI

DAS é uma das obrigações do MEI, com pagamento todo dia 20 de cada mês.

Porém, com o cenário instável que estamos enfrentando, esses impostos foram adiados, visando facilitar o controle financeiro do profissional nesse período.

A Resolução 154 do CGSN, define o adiamento de todos os impostos do Simples Nacional, que no caso do MEI são pagos DAS-SIMEI. Assim os tributos (INSS, ISS e ICMS) tiveram as datas vencidas adiadas.

Sendo assim, os MEIs não serão prejudicados em relação aos benefícios do INSS. O adiamento não é considerado pagamento em atraso.

Como serão os pagamentos?

A Resolução 154, que adia o pagamento da DAS foi aprovada em 03/04/2020.

De acordo com a Resolução, serão adiados os DAS com vencimento em:

Abril de 2020 –  Novo vencimento: 20/10/2020

Maio de 2020 –  Novo vencimento em 20/11/2020

Junho de 2020 – Vencimento em 20/12/2020

Lembrando que os DAS com vencimento originais de Outubro, Novembro e Dezembro continuarão com a validade, por enquanto, na mesma data.

Portanto, nesses meses o MEI pagará duas DAS, do mês de adiantamento, e do mês vigente.

Prazo para Declaração Anual 2019 (DASN-Simei) Prorrogado

O MEI tem uma obrigação anual a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), informando todos os ganhos do ano interior.

Porém, esse ano a data de entrega foi prorrogada para 30 de Junho de 2020. O prazo normal seria de 01/01 a 31/05 de cada ano.

Como se cadastrar no MEI

MEI é um microempreendedor individual, é uma opção de regularização mais simples e comum.  Geralmente escolhido por quem necessita de um CNPJ, até mesmo para emitir notas fiscais dos trabalhos realizados.

Feito para empreendedores que tem renda anual de até R$ 81.000,00.

O MEI pode também ter um empregado registrado que recebe um salário mínimo ou o base de sua categoria.

Para se tornar MEI é simples, basta acessar o Portal do Empreendedor, e seguir todas as instruções da página. O CNPJ já sai na hora do cadastro e permitindo a emissão de notas fiscais.

Benefícios do MEI

Além de garantir confiabilidade para seu empreendimento o MEI pode:

Veja Também: Principais Notícias do Brasil em Tempo Real

• Contratar empréstimo e financiamentos melhores e juros reduzidos
• Obtenção de descontos na compra de produtos
• Registros mais baratos
• Redução de custos para a contratação de colaborador
• Isenção de impostos
• Direito a benefícios

Uma diferença importante entre trabalhador autônomo e MEI, é que o autônomo pode realizar mais de uma função, já o MEI tem que praticar a função escolhida na lista de atividades na hora de cadastro no site.

Um ponto importante é que sendo MEI não pode se associar em nenhuma outra empresa, e nem possuir sócios.

Você pode escolher qualquer uma das duas possibilidades, e se sua categoria autônoma se enquadrar em umas das opções do MEI, faça essa escolha, devido as vantagens de ser MEI, que os autônomos não possuem.