O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial 109 foi publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso Nacional agendou a promulgação da nova emenda constitucional. Ela não precisa de sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por isso, já está em vigor.
A PEC Emergencial estabelece regras para o controle dos gastos públicos e permite que a nova rodada do auxílio emergencial tenha gasto de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos neste ano. Mas as regras detalhadas serão publicadas apenas por Medida Provisória do governo. Esse texto irá definir detalhes como regras, valor a ser pago, prazos e quem tem direito. Também será detalhado o crédito extraordinário para bancar a nova rodada.
A estimativa é de que a nova rodada irá pagar quatro parcelas do programa e essas parcelas terão valor diferente, dependendo do beneficiário. Será paga parcela de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, de R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mães chefes de família, as únicas provedoras do lar.
O texto da Medida Provisória deve ainda impor mais rigidez para aplicar medidas de contenção fiscal, controlar despesas com pessoal e reduzir incentivos tributários.
Os deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores e tiraram, por exemplo, item que falava sobre proibir promoção funcional ou progressão de carreira de servidor ou empregado público. Também houve mudança na retirada de todo o trecho que não permitia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.