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Saiba como vai ser o parcelamento dos débitos do FGTS em atraso

As empresas terão até seis meses a mais para recolher o FGTS em atraso

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamento de débitos de empresas.

A medida levou em consideração os efeitos econômicos da causados pela epidemia da covid-19. Assim, empresas terão até seis meses a mais para recolher o FGTS em atraso.

As novas diretrizes estão inseridas na Resolução 961/20, publicada na última quinta-feira (07/05) no Diário Oficial da União.

Parcelamento dos débitos do FGTS

A nova resolução estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, sendo aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos vigentes em 22 de março de 2020.

Consoante a resolução, as parcelas com vencimento entre março e agosto de 2020 que se encontram eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do contrato de parcelamento.

A resolução também estabelece que, nos casos de quitação das parcelas, fica autorizada a reprogramação de vencimento para acomodar sequencialmente os valores que permanecem em aberto.

Essa reprogramação será a partir de setembro de 2020, independentemente de formalização de aditamento contratual.

Entretanto, nessa modalidade de parcelamento, haverá incidência de atualização, multa e demais encargos.

A permanência de três (03) parcelas não quitadas integralmente, consecutivas ou não, acarreta a rescisão automática do parcelamento.

Com isso, não haverá a possibilidade de purgar a mora e sem a necessidade de prévia comunicação ao devedor.

Aos novos contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020 poderá ser concedida carência de 90 dias para o início do vencimento das parcelas do acordo.

Contudo, essa nova carência não se aplicará aos débitos de FGTS rescisórios.

Saneamento básico

O Conselho Curador do FGTS também autorizou na última terça (05/05) a suspensão temporária, por seis meses, de pagamentos relativos a financiamentos no setor de saneamento básico.

Apesar da permissão não constar na Recomendação 961/20, ela responde a uma proposta feita em abril pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).

A medida propõe a diminuição dos efeitos econômicos do novo coronavírus para o setor, que sofre com a queda da arrecadação nos serviços municipais.

De acordo com a Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, a expectativa é um alívio financeiro de R$ 58 milhões para os serviços estatais e de R$ 57 milhões para os privados.

A medida possui validade para empresas públicas, mistas e privadas que foram atendidas pelo Programa Saneamento para Todos.

Os interessados na suspensão devem entrar em contato com a Caixa Econômica Federal (CEF) para abrir solicitação.

Veja também: FGTS: Saiba quem pode RECEBER saque emergencial de R$ 1.045

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brasil 123  
2 Comentários
  1. Edison Mattos Júnior Diz

    A empresa que deve FGTS ao funcionário também estarão inclusa neste plano de governo obs no caso específico trabalho a 18 anos e só tem de saldo nem 10% do valor total como devo proceder inclusive nunca pagaram a previdência sobre o décimo terceiro ou seja faltam 2 anos e 15 dias ainda com estas contribuições pagas faltariam memos pra aposentadoria no meu entender fora outras situações gostaria de conversar por zap com um bom especialista trabalhista no assunto

  2. Norberto Alves Pereira Diz

    Já perguntei estes dias, o STF havia marcado para maio o julgamento dos FGTS , poderiam fazer iss6logo pois assim poderia beneficiar as pessoas que realmente necessitam de ajuda.
    Vocês têm acompanhado está ação?
    Obrigado

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