A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que faz modificações nas regras de novos servidores públicos no âmbito municipal, estadual e federal, foi remetida nesta terça-feira, 09 de fevereiro, à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC da Reforma Administrativa é vista como prioridade pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). Agora, a CCJ da Câmara terá a responsabilidade de analisar se a proposta é constitucional, ou seja, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição.
Até o momento, ainda não se sabe uma data concreta para instalação da CCJ na Câmara dos Deputados. Além disso, o que pode atrasar é a indicação para a presidência do colegiado, uma vez que o processo está cercado de polêmica. O PSL, partido que teria, pelo critério da proporcionalidade, o direito de indicar um nome, ofereceu o da deputada Bia Kicis (DF), atual vice-presidente da comissão. No entanto, o nome da parlamentar sofre resistência.
O líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO), mantém a indicação de Kicis para o posto da presidência da CCJ.
A Reforma
Veja, abaixo, as mudanças que já foram confirmadas na proposta e que vão ao Congresso:
- Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
O Governo deseja, com a Reforma Administrativa, cortar o número de carreiras e diminuir o salário inicial de quem entra no serviço público, ou seja, os recém-aprovados em concursos. Além disso, a reforma prevê mudanças nos requisitos para conquistar a estabilidade no cargo público.
No entanto, vale ressaltar que a reforma administrativa não vai afetar os atuais servidores públicos. De acordo com Bolsonaro, as alterações estão previstas apenas para quem for aprovado nos concursos públicos após a aprovação da reforma.
O Brasil vive para pagar juros da dívida com os Bancos. O país que tudo produz é o que tem uma massa de famintos e preços altíssimos nos mercados. Ao se pesquisar o mesmo produto brasileiro (de melhor qualidade até) nos mercados dos EUA e outros países, percebemos que são. às vezes, 20 vezes mais baratos. É que não se exporta tributos, regra do Direito Tributário… O país com a maior quantidade de gado de corte no mundo, mas o mesmo onde sua população não pode comer carne porque não tem dinheiro! Um país rico em petróleo e com enormes reservas no pré-sal tem uma gasolina misturada com álcool e muito cara. É o país dos tributos, eterno devedor dos Rothschild. Comemos mais tributos do que alimentos. Vivemos com o governo fazendo cortes “na carne” do cidadão, justamente no país que arrecada trilhões em tributos. Agora, com a iniciativa privada quebrada e com uma massa de desempregados, vão detonar a única coisa que presta p/ se ganhar direito: o serviço público.
E ainda vejo gente defendendo tal destruição, baseando-se nos EUA. Ora, baixem os tributos, cortem a gigantesca burocracia, coloquem longas penas, pena perpétua e de morte, diminuam a violência e deem incentivos vantajosos à iniciativa privada, tornando possível ter um emprego no Brasil e (mais!) um emprego que dê para viver com dignidade. E, depois, coloquem mais vantagens econômicas para os serviço público (como Vargas fez, por ter pagado a dívida externa), pois o RIQUÍSSIMO Brasil tem condições de atender o seu povo, só está escravo dos juros (ilegais) da dívida!
P.S.: É bom lembrar que seu Lula foi quem tornou nossa dívida externa em eterna, ao “pagar” a dívida externa com empréstimos com bancos internos (elevando a dívida interna em 12 vezes) e, depois que a conta com estes bancos chegou, tomou empréstimo com os estrangeiros, aumentando nossa dívida externa 3 vezes maior em relação a antes.
Há boas coisas. E há coisas ruins ou, no mínimo, de gosto duvidoso.