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Confirmado! INSS amplia direito à pensão por morte para filhos e irmãos

Agora, a nova regra para solicitação da pensão vai continuar a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular.

Foi confirmado! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que passar a cumprir, em todo o Brasil, uma determinação judicial para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja ampliado a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.

A portaria que regulamenta a medida foi publicada no Diário Oficial. Agora, a nova regra para solicitação da pensão vai continuar a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular. Antes disso, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.

A ação civil pública (ACP) que determinou a mudança é de Minas Gerais. No entanto, a medida tem validade nacional. Vale destacar que a regra vale para todos os casos em que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fossem feitos a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria.

INSS: saiba como conseguir aposentadoria mais fácil e não deixar nada a desejar

Quem não consegue aposentadoria automática assim que faz o pedido pelo Meu INSS ou por meio do telefone 135, tem que esperar numa fila que aguarda convocação; e mesmo depois de esperar na longa fila do INSS para receber a aposentadoria, o trabalhador precisa já estar preparado para cumprir uma série de exigências para conseguir o benefício.

Isso é importante porque entre 956,3 mil solicitações realizadas em outubro do ano passado, 434,5 mil (45,4%) foram recusadas, de acordo com o boletim mais recente da Previdência.

Se preparar durante a espera na fila para cumprir com as exigências do INSS, como entregar documentos complementares, aumenta as chances de o trabalhador conseguir a aposentadoria logo.

Para quem já pediu ou ainda vai solicitar a aposentadoria, a consulta ao extrato do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) vai fornecer pistas sobre a possível necessidade de comprovar vínculos de trabalho ou algum período de contribuição.

O extrato do Cnis pode ser retirado em uma agência da Previdência, depois de agendamento pela internet ou telefone, ou consultado diretamente pelo site Meu INSS, depois de o interessado fazer um cadastro.

A consulta vai revelar se o tempo de contribuição é suficiente para o benefício requisitado. Se não for, é provável que aconteça a convocação para levar documentos ao posto.

Vale lembrar que para o INSS, as anotações originais na carteira profissional são provas plenas da contribuição e devem ser suficientes para garantir o direito. Porém, se o candidato à aposentadoria não tiver esse documento, o INSS costuma pedir a cópia da ficha de registro do funcionário na empresa cujo vínculo precisa ser comprovado. Também é comum que o INSS exija uma declaração assinada pelo empregador.

Veja também: Tabela do INSS é atualizada com nova contribuição para o trabalhador em 2020

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brasil 123  
4 Comentários
  1. Aron Diz

    Prezados, por gentileza, gostaria de saber o número dessa lei e data de publicação que amplia o direito à pensão por morte para filhos e irmãos incapazes maiores de 21 anos. Tentei localizar, mas não consegui. Será que com a lei vigente é só dar entrada novamente no INSS para tentar o benefício uma vez que já foi negado anteriormente à publicação?

  2. Dani Diz

    Alguém me explica o João doria disse q a reforma da previdência do estado de São Paulo se fazia necessária para se adequar à reforma da previdência do regime geral só q a SPPREV continua cortando o benefício do pensionista q contrai novo matrimônio se o próprio INSS ñ corta a pensão por morte da pessoa que casa novamente onde está a OAB q ñ ver q a SPPREV vai contra a constituição q garante o direito de alimentação e moradia,uma covardia o q a SPPREV faz com o pensionista.

  3. Allice Diz

    Devemos pagar, quanto sociedade, ao deficiente, não importa a idade, desde que tenha ficha de ANTECEDENTES CRIMINAIS LIMPA, JAMAIS SUSTENTAR BANDIDOS COM DINHEIRO DE TRABALHADORES, ESTES SUSTENTAMOS NA CADEIA

  4. Marcos Diz

    Ja estou a espera deste beneficio.para meu irmão q é especial a quase 1 ano.Triste realidade.

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