O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, na sessão virtual finalizada em 20/11.
O dispositivo questionado na ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi introduzido por meio da Lei 12.683/2012 e prevê que “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”. O indiciamento é o ato em que o delegado de polícia, mediante análise técnico-jurídica do fato, indica a autoria, a materialidade e as circunstâncias do crime.
No entanto, na sessão de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, ao entender que a determinação do afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta desse ato administrativo da autoridade policial, viola os princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da igualdade entre os acusados.
“O indiciamento não gera e não pode gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de imputação de autoria de natureza preliminar, provisória e não vinculante ao titular da ação penal, que é o Ministério Público”, afirmou o ministro Moraes.
Assim na avaliação do ministro, o afastamento é uma “grave medida restritiva de direitos”, que somente se justifica caso fique demonstrado, perante autoridade judicial ou administrativa, o risco da continuidade do servidor no desempenho de suas funções.
Além disso, segundo o ministro, a medida não atende ao princípio da proporcionalidade, porquanto o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, como forma de medida cautelar diversa da prisão, se acordo com a previsão dos artigos 282, parágrafo 2º, e 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP).
Do mesmo modo, o ministro acrescentou que o princípio constitucional da presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou do processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão judicial. “A presunção de inocência impede a supressão, mesmo temporária, de direitos sem que haja previsão legal e justa causa, verificável por uma decisão judicial fundamentada”, observou.
Ao concluir, o ministro destacou que, como o indiciamento não implica necessariamente o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o afastamento automático por força de inquérito da autoridade policial “quebra a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias”.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou pela constitucionalidade do dispositivo e, consequentemente, pela improcedência da ação. No entendimento do ministro, o poder cautelar atribuído à autoridade policial se coaduna com as funções que lhe foram atribuídas pelo texto constitucional e se alinha à jurisprudência do STF, que reconhece a necessidade de instrumentos para o exercício de um dever constitucional a órgãos que não exercem natureza estritamente jurisdicional.
De acordo com o ministro Fachin, não há, no caso, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, posto que a lei determina que o servidor indiciado será afastado até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator.
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio julgou o pedido parcialmente procedente, para que o dispositivo seja interpretado de forma que o afastamento ocorra somente mediante “crivo jurisdicional”.
Fonte: STF
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