Na tarde desta quinta-feira, 18 de julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que mantém servidores requisitados na Defensoria Pública da União (DPU). O documento foi necessário devido ao risco do órgão perder mais da metade da sua força de trabalho por não possuir uma carreira própria.
A assinatura do texto ocorreu durante cerimônia alusiva aos 200 dias de governo de Bolsonaro. A medida provisória deve continuar em vigor até a criação do quadro próprio da DPU, que tramita na Câmara dos Deputados.
No fim de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7922/14, da DPU, que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações. O órgão espera, através do texto, criar nada menos que 2.751 cargos para o apoio administrativo. O projeto prevê criação de cargos de técnicos – nível médio (1.092) e analistas – nível superior (1.659) no órgão.
Se a medida provisória (MP) não fosse assinada, a DPU teria que devolver, até o dia 27 de julho deste ano, nada menos que 828 servidores que atuam no órgão. O número representa nada menos que 63% do quadro de servidores do órgão. Em consequência disso, a perda poderia implicar no fechamento de 43 unidades localizadas no interior dos Estados.
A boa notícia é que a criação desses cargos já consta no Orçamento da União para 2019, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A Defensoria Pública da União (DPU) tem urgência na aprovação do projeto uma vez que não possui um quadro próprio de pessoal. O órgão quer um quadro próprio desde 2014, quando o defensor público-geral, Haman de Moraes e Córdova, encaminhou o projeto de lei.
Atualmente, conforme o Portal de Transparência do órgão, o órgão conta com 248 cargos vagos. O quantitativo, assim como os que foram preenchidos através do último edital (2015), fazem parte do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos para a DPU pelo antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
Para concorrer ao cargo de técnico é necessário possuir nível médio completo. O salário inicial é de R$4.363,94, podendo chegar a R$ 6.633,12 ao longo da carreira. Já para o cargo de analista, o requisito é ter o nível superior. A remuneração inicial é de R$7.323,60, podendo chegar a R$10.883,03.
O Projeto de criação de cargos na DPU ainda prevê adicionais para os servidores. Será considerado 12,5% de aumento para quem possuir título de doutorado, 10% para mestrado, 7,5% para especialização e 5% para diploma de curso superior, se for além do que é exigido pelo cargo que exerce, e 2,5% para o servidor que tiver um conjunto de ações de treinamento totalizando 120 horas, tendo um limite de 5%.
O último concurso da Defensoria Pública da União (DPU) foi divulgado em 2015, quando contou com 143 vagas, sendo 105 de nível médio e 38 de nível superior. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, teve a responsabilidade do certame. As vagas foram para todos os 26 estados, além do Distrito Federal. Foram 116.423 inscritos, dos quais 68.987 compareceram.
Para nível médio, as chances foram destinadas ao cargo de Agente Administrativo, cujo salário era de R$3.817,98. Para nível superior, as chances foram analista, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social. Os salários dos cargos chegavam a até R$6.348,27.
Os inscritos no concurso foram avaliados por prova objetiva, aplicada em todas as 26 capitais, além do Distrito Federal. Para nível médio, foram 120 questões, sendo 50 de Conhecimentos Básicos e 70 de Conhecimentos Específicos. Para nível superior, foram 150 quesitos no exame, sendo 70 de Conhecimentos Básicos e 80 de Específicos.
O Analista Técnico-Administrativo tem missão de planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades técnicas, de nível superior, relativas à administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de contratos e licitações, comunicação e tecnologia da informação, e de suporte técnico administrativo necessário ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Defensoria Pública da União, bem como auxiliar a implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.
O Agente Administrativo tem missão de executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União foi criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, pela prestação de assistência jurídica aos necessitados. A DPU tem função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública.
No ano de 2001, foi realizado o primeiro concurso público para defensor público federal de 2ª Categoria. Os demais concursos para membros da carreira aconteceram em 2004, 2007 e 2010. O primeiro concurso público para cargos de nível superior e médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) do Quadro da Defensoria Pública da União também ocorreu em 2010.
A DPU deixou de depender do Ministério da Justiça no ano de 2013, que foi quando o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 74, que deu a defensoria autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.
