PEC do auxílio emergencial acaba com gasto mínimo para saúde e educação
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prorrogação do auxílio emergencial neste ano termina com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em municípios, estados e União. Além disso, a prorrogação do auxílio deve ser responsável por congelar os salários dos servidores durante dois anos.
O texto foi feito pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) e o jornal O Globo teve acesso ao conteúdo. A sessão para votar essa proposta foi marcada para a próxima quinta-feira. Até a sessão, o texto pode ser alterado.
A Constituição do Brasil exige que estados e municípios façam o uso de pelo menos 25% de sua receita vinda de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do setor da Educação. Para União, o uso mínimo era de 18% até o ano de 2017. Com o teto de gastos, desde 2018 a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017, com adição da inflação do ano anterior, de acordo com o IPCA.
No caso dos gastos com Saúde, o mínimo é de 12% da receita dos estados e 15% dos municípios. Para a União, a regra também passou por mudanças em 2017. Até 2017, era obrigatório o gasto de 15% da receita. Desde 2018, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 com adição da inflação do ano anterior, segundo o IPCA.
O texto sobre a prorrogação do auxílio também finaliza a destinação de 28% da arrecadação do PIS e Pasep para o BNDES, medida que o governo tentou em 2019, durante a reforma da Previdência.
Neste fim de semana, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que o Congresso Nacional precisa não inflar o valor da prorrogação para mais de R$ 300.
