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Mudança no cálculo do pagamento do abono pecuniário da ECT não é considerada lesiva

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postal, Telegráficas e Similares de Juiz de Fora e Região (Sintect/JFA) do pagamento de diferenças decorrentes da mudança no critério de cálculo do abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Segundo a Turma, não houve alteração contratual lesiva à categoria.

Abono pecuniário

O caso julgado teve início em uma ação civil pública em que o sindicato sustentava que a ECT, por mais de 20 anos, sempre havia quitado o abono pecuniário (parcela relativa à “venda” de férias”) com a gratificação de férias no percentual de 70%, conforme previsto em acordo coletivo.

Entretanto, a partir de 2016, após alteração prevista em memorando circular, passou a pagar somente 1/3 (30%) da gratificação de férias sobre o abono.

A ECT, em sua defesa, argumentou que a alteração foi promovida após a constatação de um equívoco na fórmula de cálculo.

Segundo a empresa, a gratificação de férias no percentual de 70% incidia sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre o valor dos 10 dias vendidos. Após a constatação da duplicidade de pagamento, editou memorando administrativo para alterar a forma de pagamento.

Alteração lesiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou a alteração lesiva aos empregados.

Para o TRT,  a nova forma de cálculo poderia ser aplicada apenas aos empregados admitidos após a edição do memorando administrativo, nos termos da Súmula 51, item I, do TST.

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Alexandre Ramos, explicou que a discussão não trata de alteração ou revogação de cláusula regulamentar para atingir vantagens que eram concedidas anteriormente pela empresa, mas de interpretação diversa da mesma norma regulamentar.

Conforme seu entendimento, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias, os empregados continuaram a receber a gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito.

Cálculo equivocado

Na avaliação do ministro, não constitui ofensa ao artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, nem vulneração à Súmula 51 do TST a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias promovida pela ECT.

“Ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (como a gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e no pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior”, afirmou.

De acordo com argumentação do proposto pelo relator, o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção não se altera na hipótese de conversão (“venda”) de ? do período de descanso anual em abono pecuniário.

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“Ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias, ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1619-49.2016.5.03.0068

Fonte: TST

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11 Comentários
  1. Der Diz

    Coitados dos funcionários dos Correios com o salário baixíssimo ,e somente querendo manter os seus benefício de anos de lutas ,vem uma pessoa que só olha o próprio umbigo dizer essas coisas ,que Deus abençoe essa desorientada kkkk

  2. Jose Melo Diz

    Infelizmente aqui ou em qualquer lugar que se abrir a boca para defender funcionários dos Correios e seus diteitos são reputadas apenas como “palavras ao vento”.

  3. AntiLula Diz

    Então não querer trabalhar de manhã não é errado? E ainda por cima ganhar o dobro por hora extra e fazer greve por isso? Me poupe, atrasaram 2 encomendas minha por esses “direitos”, eles querem é tirar proveito do povo, e não venha me falar que estou errado por que o que eu disse foram fatos

  4. WELLINGTON DE JESUS SANTOS Diz

    Quer dizer não pode fazer greve durante a pandemia , porém ,pode ficar desempregado porque se privatizar o que vai acontecer com esse milhares de trabalhador irão ficar desempregado e o princípio da dignidade da pessoa humana seus juízes que estão pra defender a constituição federal

  5. Andre Luis da Silva Diz

    Gostaria de saber pq só PDV correios são baixos
    ..

  6. FABIO RODRIGUES BEZERRA Diz

    Infelizmente sempre tem um que fala mal sobre oque n entende,falar que os carteiros fizeram greve por mais benefícios isto é uma tremenda iguinorancia,apenas queriam manter aquilo já conquistado,porém Brasil,juízes comprados.

  7. Monica Mendes Diz

    Esperar o que desse órgão depois de retirar direitos de crianças deficientes?

  8. Vânia Aparecida Porfírio pinto Diz

    Absurdo !!! Onde se viu tirar direitos adquiridos a anos! Sr.governo chega de sugar os funcionários dos correios , é vergonhoso, todos trabalharam durante todos períodos da pandemia toda ! Correndo riscos, em troca leva estes agrados! Só espero os 95.000 mil funcionários e seus familiares lembra dessa vergonha nas eleições próximas,

  9. Adriana Diz

    É um absurdo o que estão fazendo com nós trabalhadores. Só votam p tirar direito dos trabalhadores, até agora não vi tirar um direito de político, ao contrário, incorporam mais e mais. Que país é esse??????

  10. Vivaldo Diz

    Na verdade gostaria que eles ( juízes, políticos e forças armadas) tirassem as vantagens que eles tem como: auxílio aluguel entre outros que são fora da realidade de qualquer país.

  11. Helias Diz

    Queria ver esses juízes tirarem alguma coisa dos políticos com a mesma ferocidade que tiram dos trabalhadores.

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