Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Governo sanciona, com veto, a lei que cria programa para manter empregos durante pandemia

Foi sancionada com vetos, pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, a Lei 14.020, de 2020, que cria programa para manutenção de empregos na pandemia. A nova lei permite redução de salários e jornadas, além da suspensão de contratos, durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

Os trechos do Projeto de Lei de Conversão 15/2020 vetados preveem, entre outros temas, a manutenção de acordos e convenções coletivas de trabalho. E ainda, a desoneração da folha de pagamentos. 

Publicação

O projeto teve origem na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de junho. Por conseguinte, os vetos devem ser examinados pelo Legislativo. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (07/07) do Diário Oficial da União.

A MP criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego. Assim, por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. 

Garantias

Depois da restauração da jornada e salário, ao empregado também é garantida a permanência no emprego pelo período equivalente ao acordado para redução ou suspensão. Entretanto, o salário em nenhuma hipótese alguma poderá ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.045).

Na proposta da nova lei, o governo paga um benefício para complementar a renda anterior do trabalhador. Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), 10 milhões de pessoas foram beneficiadas com a manutenção de seus empregos. O que foi possível pela suspensão do contrato de trabalho. 

Pontos vetados pelo governo

Quanto aos pontos vetados, tem-se a prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. A prorrogação foi inserida na norma pelo Congresso. A nova lei dispõe que o benefício da prorrogação será concedido até o fim de 2020.

Assim, outro ponto vetado pelo governo, foi o trecho  que havia sido aprovado por deputados e senadores. Outrossim, a proposta, vetada, permitiria aos empregados sem direito ao seguro-desemprego e que foram dispensados sem justa causa durante a pandemia, terem acesso ao auxílio emergencial de R$ 600 por três meses contados da data da demissão.

Outro proposta retirada do texto foi a permissão para que o beneficiário que tivesse direito à última parcela do seguro-desemprego nos meses de março ou abril de 2020 recebesse o auxílio emergencial.

Justificativa do veto

Ao vetar as propostas, o governo sustentou: “as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Derrubada do veto

Contudo, as dispositivos vetados podem ser derrubado por maioria absoluta nas duas Casas Legislativas. Contudo, para derrubar os vetos na Câmara, são necessários 257 votos; e no Senado, 41.

Acesse Agora as Principais Notícias no Brasil e fique atualizado

Fonte: Agência Senado

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

Leia Também:

brasil 123  
3 Comentários
  1. Dionatan Diz

    Fui demitido após 3 meses de suspensão e agora terei direito ao seguro desemprego ou ficarei sem renda alguma

  2. Clauleone Diz

    Será que tem que dar entrada de novo para entrar no programa ou já entra automaticamente?

  3. Paulo Henrique Diz

    Assunto

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?