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Empregado que Utiliza Veículo Próprio: VT vs Combustível

Nos casos em que o funcionário vai trabalhar com carro próprio, a empresa tem a obrigação de cumprir com todas as despesas.

Vale ressaltar que isto se dá uma vez que o veículo está sendo utilizado em benefício da empregadora.

Ademais, as obrigações que a empresa deve cumprir junto ao trabalhador estão previstas no art. 896 da CLT.

No presente artigo, discorreremos sobre a possibilidade de substituição do Vale Transporte nos casos em que o empregado se desloca ao trabalho com veículo próprio.

Empregado que Utiliza Veículo Próprio

Inicialmente, cumpre esclarecer que o trabalhador que utiliza veículo próprio para seu deslocamento não terá direito ao vale transporte.

Assim, caso tenha optado pelo recebimento do benefício, utilizando-o de forma irregular (trocando por dinheiro ou entregando a terceiros), que não seja o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, estará cometendo falta grave nos termos do § 3º, art. 7º do Decreto nº 95.247/87.

Neste caso, deve o empregador, avaliando o tempo em que o empregado se manteve na falta, proceda o desligamento de imediato do empregado ou lhe aplique uma suspensão.

Outrossim, o oriente para alterar o termo de opção do vale transporte, sob pena de ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, nos termos dos artigos 2º, 3º, 5º e 7º do Decreto nº 95.247/87.

 

Substituição ao Vale Transporte vs Vale Combustível

Conforme supramencionado, é vedado ao empregador substituir o VT por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo em caso de falta de estoque pelos fornecedores.

Todavia, o empregador e o empregado poderão (mediante contrato individual, acordo coletivo ou convenção coletiva) optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível.

Dessa forma, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.

Ou seja, considerando o número de vale transporte que o empregado teria direito para deslocamento residência-trabalho e vice versa, o valor do benefício concedido em forma de vale combustível deve guardar a mesma proporcionalidade.

Além disso, o empregador deverá descontar do empregado o valor equivalente a 6% do salário (discriminando em folha como vale combustível/transporte).

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Igualmente, suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto.

Todavia, limitado ao valor do benefício e não ao valor do custo efetivo de combustível gasto pelo empregado.

Nestas condições, o valor pago como vale combustível não é considerado salário.

Portanto, não incide contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer direito trabalhista ou previdenciário.

Isto conforme Solução de Consulta Cosit 313/2019 e Súmula AGU 60/2011.

Entretanto, ressalta-se a hipótese em que não haja nenhum desconto em folha ou caso o valor descontado do salário do empregado seja inferior a 6%.

Assim, a diferença apurada sobre a verba paga (ou descontada) será considerada salário.

Alternativamente, caso o valor excedente a este percentual (pago pela empresa) seja superior ao que o empregado efetivamente necessitaria se tivesse utilizando o vale transporte.

Assim, sobre referido valor incidirá contribuição previdenciária e demais reflexos em férias, 13º salário, FGTS e imposto de renda.

Exemplo Prático e Cálculo do Valor

A título de exemplo, imagine-se que um empregado, que necessita de vale transporte (2 vales por dia) para deslocamento residência-trabalho e vice-versa decide.

Em comum acordo com o empregador (mediante contrato), o empregado optou por receber vale combustível e assim utilizar seu veículo para ir ao trabalho.

Assim, se considerarmos um mês com 22 dias úteis trabalhados e que o empregado mora a 20km da empresa, o custo mensal com combustível (considerando o valor de R$ 4,00 por litro) será de:

  • Distância mensal percorrida ida e volta: 880km (40 km/dia x 22 dias);
  • Autonomia do veículo: 10km por litro;
  • Quantidade de litros mensal utilizada: 88 litros;
  • Custo mensal em combustível: R$ 352,00 (88 litros x R$ 4,00 por litro).

Ademais, a substituição do vale transporte pelo vale combustível exige a manutenção do desconto mínimo legal de 6% do salário do empregado.

Destarte, quanto maior o salário do empregado, maior será o desconto em folha e menor será o custeio por parte da empresa, inviabilizando a substituição.

Isto porque o desconto de 6% fica retido na folha de pagamento e o empregado não poderá utilizar este valor para pagar o custo de combustível que terá utilizando veículo próprio.

Por fim, insta ressaltar que este benefício não se confunde com o reembolso combustível ou o reembolso de despesas de quilometragem.

Esta situação decorre exclusivamente de utilização de veículo individual a serviço da empresa, mediante comprovação da despesa realizada (notas fiscais de combustíveis e manutenção de veículos).

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