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Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”.

A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade oriundo da 2ª Turma, especializada nesse tipo de recurso.

Dignidade humana e isonomia

A sessão foi conduzida pela vice presidente do TRT8, Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, no exercício da Presidência, e contou com a participação de 15 desembargadores do trabalho e da procuradora Cíntia Nazaré Pantoja Leão, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, foi introduzido pela Lei n° 13.467/2017 e estabelece a “tarifação” do valor da indenização por dano extrapatrimonial (dano moral), na Justiça do Trabalho, vinculada ao salário do ofendido.

De acordo com o relator do processo perante o Tribunal Pleno, desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, o dispositivo viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e isonomia, com ofensa aos incisos V e X do Art. 5° da Constituição Federal, ao impedir a sua reparação integral.

Tarifação do dano moral nas relações de trabalho

Ao admitir, no mérito, a inconstitucionalidade do dispositivo, o desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho fundamentou:

“partilho do entendimento de que o sistema de tarifação do dano moral nas relações de trabalho estabelecido no §1º, I a IV, do art. 223-G da CLT é inconstitucional ao impor limites injustificados à fixação judicial da indenização por dano moral àquele que sofreu o dano, impedindo a sua reparação integral, gerando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da isonomia e da reparação integral dos danos garantidos na Carta Magna em vigor”.

O acórdão de Id 5d4a441 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (16/09).

Fonte: TRT-10

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15 Comentários
  1. Maria Ribeiro Diz

    PRECATÓRIO e FGTS INATIVO para os funcionários públicos principalmente Municipal você precisa ficar se humilhando para receber… Os sindicatos não tem capacidade para resolver isso… alimentos não vai para precatório…a lei é clara. Mas para os funcionários públicos é o que acontece. Fora os contratados que não recebe férias, 13 salário …. Esse é o nosso BRASIL.

  2. Arimateia Diz

    Essa Reforma trabalhista foi so pra tirar os direitos dos trabalhadores, comecando com a exctincao dos sindicatos, pois se nao e obrigado o trabalhador contribuir os sindicatos vao quebrar, principalmente os de pequenas empresas, pois eu trabalho em uma pequena empresa e nao estamos mais contribuindo com sindicato, e isso e muito bom para o Empresario ja que ele nao deu aumento de salario, e nem vai dar porque nao tem mais Sindicato pra cobrar, nem os trabalhadores tem coragem de pedir aumento por medo de ser demitido.

  3. jair cardoso Diz

    Esse que idolatram o Bolsonaro, são tão imbecis, quanto os burros orelhudos do pt.

  4. Gleice Sousa Gomes Diz

    Tenho um processo correndo na justiça vai fazer 2 anos, já ganhei 3 vezes. Recorreram novamente, quantas vezes eles podem recorrerem??

  5. Jane santos Diz

    Vocês discutem tantos assuntos e esquecem de liberar nosso FGTS , que ninguém toca no assunto quem foi celetista tanto tempo no município e o FGTS ninguém da conta. Trabalhamos um bom tempo contribuindo para o INSS. PRA RECEBER TEM QUE DA ENTRADA NA JUSTICA. QUEREMOS NOSSO TEMPO. ANALISEM GOVERNANTES

  6. Jerônimo Diz

    A decisão é justa, e vem corrigir uma das muitas injustiças e inconstitucionalidades constante da Reforma Trabalhista de 2017. Contudo, é uma decisão que dificilmente se sustentará no TST, visto que lá temos um bolsomínio e representante da oligarquia brasileira defendendo os interesses de sua classe, a elite estrangeira dominante.

  7. Danny Diz

    Pq um bando de inútil fica brigando por causa de político. Sinceramente isso é algo asqueroso , os políticos não estão nem aí para vcs se libertem dessa escravidão mental.

  8. Mauricio Diz

    Pegue o número de seu processo e entre na vara trabalhista, TRT é o número de sua região lá vc vê seu processo parcialmente por ser sigiloso nunca aparece o processo total só o advogado tem esse recurso mais as decisões vc as vê espero ter lhe ajudado boa sorte

  9. OLIVEIRA Diz

    Quem não lembra, Bolsonaro quando deputado votou a favor da reforma, hoje ele aplica a risca.

  10. Antonio Diz

    Olá!desculpe minha inguinorancia,afinal o que isso quer dizer.afinal melhorou ou piorou pra nós trabalhadores.
    Alguém pra dar uma explicação?

  11. Jorge Diz

    Você acha que se o Temer não tivesse feito e o congresso aprovado a reforma trabalhista o governo Bolsonaro não iria fazer junto com sua equipe de anjos que elaboraram a reforma previdenciária que é bem mais cruel?
    Vendo fazer uma defesa como essa, acho que se visse o presidente iria se portar como viadinho apaixonado, só assim deixa se ser gado por alguns minutos, vida de ruminantes é vergonhosa!

  12. Lucia Diz

    Exatamente fui demitida em 2003 concursada pela Telebrás vendida e esquartejado o filho do Lula fixou com maior parte das verbas..Acho muito bom essa reforma só assim alguma efetivos vai ter que trabalhar…

  13. Sérgio roberto Diz

    Tenho um processo trabalhista a 4 anos pois seria encerrado até o final de abril.
    Pois veio a pandemia e parou tudo.
    Como faço para me informar sobre o andamento deste processo?
    Agradeço uma resposta.

  14. Romano Diz

    Vc ao menos se deu ao trabalho de pesquisar sobre quem fez a reforma trabalhista? Se não me engano, o ano de 2017 o presidente era outro. Esse povo que sequer lê a reportagem e sai falando besteira. Tá ruim pra vc com o Bolsonaro? Vai pra cuba, lá vc pode exercer sua cidadania, ou não né!!!

  15. Cris Diz

    Obrigada à Justiça Trabalhista pela decisão! Infelizmente as reformas que estão sendo perpetradas por esse irresponsável.levarao alguns servidores públicos (especialmente aqueles que fornecem pareceres técnicos) a se curvarem e emitirem exatamente o que lhes é imputado sob ameaça da demissão. É a caneta e o “papel” a que se referiu o MMA Ricardo Salles…

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