O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei 2801/20. Esse PL considera o auxílio emergencial de R$ 600, criado pelo governo para amenizar os efeitos da crise durante a pandemia do novo coronavírus para trabalhadores vulneráveis, como de natureza alimentar.
O Projeto de Lei é de autoria dos deputados Efraim Filho, do DEM-PB, Luis Miranda, do DEM-DF, e Alexandre Leite, do DEM-SP. De acordo com o texto feito por eles, não será permitida a penhora, bloqueio ou desconto que tenha como objetivo pagar dívidas ou prestações. A exceção são os casos de pensão alimentícia.
O deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade-RJ, deu o parecer que amplia as mesmas regras para outros benefícios sociais que sejam de distribuição direta de renda. Um exemplo de benefício deste tipo é o Bolsa Família.
Outra pauta que esteve em discussão nesta quarta-feira, 15 de julho, na Câmara dos Deputados foi o Projeto de Lei 1485/20. O PL prevê aplicação de penas em dobro para crimes contra a administração pública que sejam feitos durante a pandemia, quando o Brasil está em estado de calamidade pública.
Por fim, foi discutido também o Projeto de Lei 1581/20. O PL regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou com parcelamento de precatórios federais.