Direitos do Trabalhador: Notícias e Informações

Deputados podem APROVAR funcionamento do Comércio aos DOMINGOS e FERIADOS

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, proposto pela deputada Any Ortiz, visa permitir a abertura de lojas em 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. A proposta busca suspender os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que restringe o funcionamento dessas lojas, a menos que sejam autorizadas em convenção coletiva e por lei municipal.

Importância do Comércio

O comércio é um pilar crucial para a economia, gerando emprego e renda. Com mais de 5,7 milhões de empresas comerciais no Brasil, é fundamental garantir seu crescimento e fortalecimento. A deputada Any Ortiz defende que a economia deve ser alimentada, movimentando o mercado e mantendo a máquina pública em funcionamento.

Respeito ao Trabalhador

A deputada enfatiza a importância de garantir a justiça econômica e o respeito ao trabalhador, evitando arbitrariedades por parte do empregador e dos empregados. O projeto busca equilibrar a necessidade de crescimento econômico com os direitos dos trabalhadores.

Insegurança Jurídica

A Portaria 3.665/23 tem causado insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores. A deputada acredita que a restrição pode levar ao fechamento de postos de trabalho, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas.

Desafio Atual da Economia

O momento atual exige que a economia seja fortalecida e incentivada para se recuperar e crescer. No entanto, a Portaria 3.665/23 cria obstáculos para os 12 setores afetados, o que dificulta a recuperação econômica.

Prejudica Negociações Futuras

A parlamentar acusa a Portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas. De acordo com ela, os sindicatos terão mais poder sobre o trabalhador por causa da autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.

Setores Afetados pela Portaria

Os 12 setores afetados pela norma são:

  1. Varejistas de peixe
  2. Varejistas de carnes frescas e caça
  3. Varejistas de frutas e verduras
  4. Varejistas de aves e ovos
  5. Varejistas de produtos farmacêuticos
  6. Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais
  7. Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias
  8. Comércio em hotéis
  9. Comércio em geral
  10. Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
  11. Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
  12. Comércio varejista em geral.

Tramitação do Projeto

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.  Segundo a Deputada, o projeto é crucial para o fortalecimento da economia brasileira, garantindo o crescimento e fortalecimento do setor comercial.