A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), colegiado vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), colocou em consulta pública por 30 dias a proposta de Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para “Liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados para uso profilático e terapêutico, inclusive vacinas, e para diagnóstico vinculado exclusivamente aos procedimentos de terapia gênica, em humanos e animais”.
De acordo com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), esta nova Resolução Normativa destina-se a regular o uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e derivados aplicados em terapias gênica, vacinas e procedimentos de diagnóstico em terapia gênica em humanos e animais.
Os interessados em participar da consulta deverão fazê-lo através da página da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) através do endereço eletrônico (https://bit.ly/3gNYHW6) ou acessar a página da CTNBio no endereço www.ctnbio.mctic.gov.br, destaca o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados, destaca o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
De acordo com o Edital De Consulta Pública Nº 1/2022, a consulta pública pela internet é a fase de oitiva para recolher as contribuições da sociedade ao debate. As sugestões ao texto deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico consulta.ctnbio@mcti.gov.br, mediante preenchimento do formulário específico disponibilizado. Em caso de limitação de acesso a recursos informatizados, será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico.
Os textos e os formulários para participação poderão ser acessados em http://ctnbio.mcti.gov.br/inicio. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a observância aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A inobservância do formato proposto implicará na recusa automática das sugestões encaminhadas. Consulte o Edital de forma integral, acessando a página oficial do CTNBio.